AREsp 2863684 - DECISAO

AREsp 2863684 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicam-se os óbices processuais apontados (entre eles Súmulas 7 e 83/STJ) e seria cabível, se requerido, o agravo...

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Parties
Agravante: RAD-TECH DIAGNÓSTICO POR IMAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

RAD-TECH DIAGNÓSTICO POR IMAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicam-se os óbices processuais apontados (entre eles Súmulas 7 e 83/STJ) e seria cabível, se requerido, o agravo interno; majoração dos honorários em 2%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e a eventual concessão da gratuidade da justiça.