AREsp 2897343 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC sem oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF)
2. 2 possível abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS para alegar omissão ou vício de fundamentação, incidindo a Súmula 284 do STF, e (ii) a modificação da conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PORTOCRED, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.