AREsp 2671559 - ACORDAO

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O agravo da HAPVIDA não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo as Súmulas do STJ aplicáveis; quanto ao agravo de ELIZEU, ainda que conhecido, o recurso especial não foi conhecido quanto ao pedido de danos morais porque a recusa de cobertura decorreu de dúvida razoável na interpretação contratual e a modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: ELIZEU DE AGUIAR BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial da HAPVIDA não conhecido; Agravo em recurso especial de ELIZEU conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Plano De Saúde, Dano Moral, Interpretação Contratual, Tema 1069 Do STJ, Junta Médica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Plano De Saúde Dano Moral Interpretação Contratual Tema 1069 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ELIZEU DE AGUIAR BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual e sua repercussão sobre a responsabilidade por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo da HAPVIDA não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo as Súmulas do STJ aplicáveis; quanto ao agravo de ELIZEU, ainda que conhecido, o recurso especial não foi conhecido quanto ao pedido de danos morais porque a recusa de cobertura decorreu de dúvida razoável na interpretação contratual e a modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial da HAPVIDA não conhecido; Agravo em recurso especial de ELIZEU conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial da HAPVIDA não conhecido.
  • Agravo em recurso especial de ELIZEU conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por ELIZEU.