AREsp 2891158 - DECISAO

AREsp 2891158 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque, quanto à matéria relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio processual cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELLE DIORIO DE SOUZA; Agravante: MARCELO ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCELLE DIORIO DE SOUZA

Agravante

MARCELO ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação de precedentes e enunciados sobre recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto à matéria relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio processual cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.