AREsp 2909378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada similitude fática necessária para o dissídio jurisprudencial alegado; ademais, não houve cerceamento de defesa diante da prevalência da matéria de direito, cabendo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: FABIANE HABOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Ação Revisional De Contrato +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FABIANE HABOWSKI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 cerceamento do direito de defesa
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada similitude fática necessária para o dissídio jurisprudencial alegado; ademais, não houve cerceamento de defesa diante da prevalência da matéria de direito, cabendo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.500,00 para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.