AREsp 2871229 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição; a taxa média do BACEN é parâmetro útil mas não limite absoluto, sendo necessário demonstrar a abusividade segundo as peculiaridades do caso; como a Corte de origem concluiu pela manifesta abusividade porque a taxa contratada excedeu substancialmente a média de mercado, reformá-la exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Revisão De Taxa De Juros, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Revisão De Taxa De Juros Abusividade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal consignado
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição; a taxa média do BACEN é parâmetro útil mas não limite absoluto, sendo necessário demonstrar a abusividade segundo as peculiaridades do caso; como a Corte de origem concluiu pela manifesta abusividade porque a taxa contratada excedeu substancialmente a média de mercado, reformá-la exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.