AREsp 2819194 - DECISAO

AREsp 2819194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (que aplica a súmula 283/STF sobre a não restituição do preparo quando há redução posterior do valor da causa) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/agravada: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO; Agravante: ALINE DE CARVALHO SILVA; Agravante: GILSON BRASILINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Valor Da Causa, Reembolso De Custas, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Valor Da Causa Reembolso De Custas Preparo Recursal Honorários Advocatícios Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Autora/agravada

ALINE DE CARVALHO SILVA

Agravante

GILSON BRASILINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF quanto à não restituição do preparo quando há redução posterior do valor da causa
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (que aplica a súmula 283/STF sobre a não restituição do preparo quando há redução posterior do valor da causa) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.