AREsp 2792549 - DECISAO

AREsp 2792549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não demonstrou, por cotejo analítico e similitude fática, o dissídio jurisprudencial exigido (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ) e suscitou matérias que dependem do reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC e manteve-se a decisão que condenou ao ressarcimento.

Parties
Agravante: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A; Agravada: HELENA ESMANHOTTO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Agravante

HELENA ESMANHOTTO & CIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial em face da Súmula 284/STF
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Inexistência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não demonstrou, por cotejo analítico e similitude fática, o dissídio jurisprudencial exigido (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ) e suscitou matérias que dependem do reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC e manteve-se a decisão que condenou ao ressarcimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC