AREsp 2900229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação do art. 421 do CC (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a decisão atacada demanda reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação do art. 421 do CC (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a decisão atacada demanda reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovado cotejo analítico com similitude fática exigido para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ). Por essas razões, o recurso especial não foi conhecido e foi imposta majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.