AREsp 2887654 - DECISAO

AREsp 2887654 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão que reconheceu danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão de admissibilidade pelos fundamentos do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Home Care
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Plano De Saúde Súmula 7/stj Home Care

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde enseja dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186, 188 e 927 do Código Civil pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão que reconheceu danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão de admissibilidade pelos fundamentos do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.