AREsp 2715974 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão que impediram o seguimento do recurso, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF e demais súmulas e normas invocadas, sendo insuficientes alegações genéricas.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 34, XVIII, A E Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência por analogia da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 limites ao papel do STJ para evitar atuação como terceira instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão que impediram o seguimento do recurso, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF e demais súmulas e normas invocadas, sendo insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.