AREsp 2899018 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 14/02/2025. Concluso ao gabinete em: 06/05/2025. Ação: revisional de contrato de financiamento bancário ajuizada por KAUA SODRE DE PINHO em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO que manteve o provimento parcial da apelação interposta por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e por KAUA SODRE DE PINHO, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO TENDO SIDO TRAZIDOS ELEMENTOS NOVOS A ENSEJAR ALTERAÇÃO NA DECISÃO ORA AGRAVADA, MANTÉM-SE O ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DEVENDO SER NEGADO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." (fl. 534, e-STJ). Embargos de declaração: opostos por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 1.022, II, do CPC, sustentando, em síntese, a negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido quanto à tese atinente "à ausência de incidência dos juros remuneratórios pactuados - objeto do pedido revisional -, em razão da quitação do contrato por valor inferior àquele entendido como devido" (fl. 416, e-STJ). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Nesse sentido, o Tribunal de origem, ao julgar a questão alegada omissa, já havia esclarecido o que segue: "Conforme entendimento já consignado por ocasião do julgamento do recurso de apelação ( evento 6, DECMONO1), desde logo aponto que, conforme posicionamento predominante da jurisprudência, é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, pois se o contrato possuir encargos abusivos, o mero cumprimento da obrigação por parte do consumidor jamais poderá convalidar o nulo, de forma que eventual quitação arguida pela instituição financeira não é de molde a afastar o interesse de agir da parte autora para a presente ação, na qual o interesse é o de declarar eventuais ilegalidades/abusividades em cláusulas contratuais, supostos valores devidos ou não em concreto devendo ser debatidos em momento processual oportuno." (fl. 529, e-STJ). Assim, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo recorrente, o acórdão recorrido assentou o seguinte: "Toda a matéria objeto da controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se verificando qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo nítido o escopo infringente dos presentes embargos, já que o embargante pretende rediscutir questões já decididas, buscando modificar os próprios fundamentos do acórdão, o que é inviável no caso presente, ressaltando-se que, conforme apontado no acórdão embargado, diante das peculiaridades do caso concreto, em se tratando de contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo a configurar relação de consumo, observa-se aqui desvantagem exagerada para o consumidor, presente o menor risco envolvido nessa espécie de contrato, dotado de maior segurança para a instituição financeira (dada a presença de garantia real, estando tal contrato ao abrigo do procedimento célere e efetivo previsto no Decreto-Lei n. 911/69), e considerada também a situação da economia à época da contratação, com significativa discrepância entre a taxa estabelecida no contrato (64,40% a.a.) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (26,17% a.a.) 1 , a caracterizar, diante desse contexto do caso presente, abusividade, motivos por que restam os juros remuneratórios reduzidos ao valor da taxa média de mercado, qual seja, 26,17% a.a." (fl. 555, e-STJ). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em mais 2% sobre o proveito econômico, devidos pela parte recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.