AREsp 2852894 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto à necessidade de dilação probatória
2. 2 violação alegada aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC
3. 3 alegada ofensa ao art. 165 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo não verificou omissão e considerou necessária dilação probatória no mandado de segurança, sendo inviável o reexame do acervo probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Publique-se
• Intimem-se