AREsp 2543104 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LAIS LORAINE BERALDO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos do Processo nº 1505604-91.2022.8.26.0228, que não admitiu o recurso especial interposto contra acórdão deu parcial provimento a recurso de apelação interposto (fls. 865-908). Consta dos autos que LAIS LORANE BERALDO foi condenada em primeiro grau pelos crimes de furto qualificado, roubo majorado e associação criminosa, tendo sido fixada pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o recurso de apelação, absolveu-a do crime de associação criminosa (art. 288 do CP), reduzindo a pena para 7 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 23 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos artigos 157, §2º, II, e 155, §4º, IV, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma . Em seu recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 158-B do Código de Processo Penal, em razão da alegada quebra da cadeia de custódia dos bens apreendidos, bem como ao art. 33 do Código Penal, ao argumento de que a fixação do regime mais gravoso não teria observância às balizas legais. Apontou que tais questões seriam eminentemente jurídicas, afastando a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório . Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo, em parecer assim ementado (fls. 1061-1067): "AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES AGRAVADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. ROUBO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS EM RESP. ALTERNATIVAMENTE, PELO NÃO PROVIMENTO DAS PRETENSÕES RECURSAIS. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos das decisões agravadas inviabiliza o conhecimento dos agravos em REsp, consoante o Enunciado da Súmula 182/STJ; 2. É incabível a interposição do apelo especial em face de texto de Súmula, na medida em que a jurisprudência pacífica desse c. Tribunal Superior se firmou, no sentido de que "O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal". Nesse sentido, a Súmula 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula"" (AgRg no REsp n. 2.007.173/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 22/2/2023); 3. As pretensões defensivas de absolvição demandam o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ; 4. Parecer pelo não conhecimento dos AREsp"s; alternativamente, pelos seus não provimento, a fim de se manterem inadmitidos os REsp"s; caso conhecidos estes, pelo não provimento das pretensões recursais neles insertas." É o relatório. DECIDO. O agravo não merece ser conhecido. O agravo interposto merece análise restrita ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, conforme dispõe o art. 1.042, §2o, do Código de Processo Civil. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial interposto com base em três fundamentos distintos: (i) ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal; (ii) incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da pretensão de reexame de matéria fático-probatória; e (iii) impossibilidade de interposição de recurso especial fundado exclusivamente em alegada violação a enunciado de súmula, à luz da Súmula 518 do STJ. No agravo em recurso especial, a defesa sustenta que o recurso especial originalmente interposto atendeu aos requisitos de admissibilidade, impugnando de forma clara e específica os fundamentos do acórdão recorrido. Alega ainda que não há pretensão de reexame de provas, mas sim de análise de violação a dispositivos legais, especificamente o artigo 158-B do Código de Processo Penal e o artigo 33 do Código Penal. Quanto ao primeiro fundamento da decisão agravada, cumpre destacar que a Súmula 182 do STJ impõe ao agravante o dever de impugnar, de maneira específica e fundamentada, todos os óbices apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial. No presente caso, verifica-se que a defesa limitou-se a afirmar, de forma genérica, que todos os fundamentos do acórdão recorrido teriam sido enfrentados, sem, no entanto, rebater de maneira pontual os argumentos utilizados para justificar a inadmissibilidade do recurso, especialmente quanto à incidência da Súmula 283 do STF. Tal omissão acarreta a incidência do referido enunciado sumular, impedindo o conhecimento do agravo. No que tange à alegação de pretensão de reexame de provas, constata-se que a controvérsia suscitada no recurso especial - quebra da cadeia de custódia e inadequada fixação do regime prisional - demanda, necessariamente, a reapreciação do conjunto probatório dos autos, uma vez que envolve a verificação fática de como se deu a apreensão dos bens e a análise das circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena. É entendimento pacificado que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). Em reforço: (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018) e (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.212.148/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 14/12/2018). Por fim, no que se refere à alegada afronta às Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, aplica-se o óbice da Súmula 518 do STJ, segundo a qual não é cabível recurso especial fundado exclusivamente em alegação de violação a enunciado de súmula. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, não se há falar em concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, em situações nas quais não se vislumbra a ocorrência de flagrante ilegalidade ou de constrangimento ilegal para tanto. Nesse sentido, confira-se: "Não cabe a análise de habeas corpus de ofício para superar óbice de conhecimento do recurso especial" (AgRg no REsp n. 1.525.417/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA