AREsp 2925584 - DECISAO

AREsp 2925584 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão com base na documentação dos autos, reputando desnecessária a perícia; a limitação dos juros à taxa média do Bacen decorreu da conclusão de que a instituição financeira não comprovou fatos específicos que justificassem as taxas contratadas; e a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da aplicação da Súmula n. 83. Quanto aos embargos, manteve-se a multa por entender que foram opostos com intuito protelatório, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Função Social Do Contrato, Embargos De Declaração E Multa Processual
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não realização de perícia judicial
  2. 2 limitação de juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen e necessidade de comprovação de fatores específicos
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão com base na documentação dos autos, reputando desnecessária a perícia; a limitação dos juros à taxa média do Bacen decorreu da conclusão de que a instituição financeira não comprovou fatos específicos que justificassem as taxas contratadas; e a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da aplicação da Súmula n. 83. Quanto aos embargos, manteve-se a multa por entender que foram opostos com intuito protelatório, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.