AREsp 2524878 - ACORDAO

O agravo não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de demonstração de afronta às normas federais indicadas — configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, pelo que o agravo não foi conhecido.

Parties: Agravante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Plano De Saúde Negativa De Cobertura

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Plano De Saúde Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 ausência de demonstração de afronta aos arts. 520, I, II e III, e 525, § 1º, VI, do CPC
3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Defiro o pedido de habilitação do advogado e a exclusão dos antigos patronos, às fls. 203/257 (e-STJ).