AREsp 2774193 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIO. ABUSIVIDADE. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob alegação de que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida analisou detidamente todas as questões jurídicas postas, e a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 4. A impugnação genérica ou relativa ao mérito da controvérsia não atende ao princípio da dialeticidade recursal, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. 5. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento das insurgências, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIO. ABUSIVIDADE. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob alegação de que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida analisou detidamente todas as questões jurídicas postas, e a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 4. A impugnação genérica ou relativa ao mérito da controvérsia não atende ao princípio da dialeticidade recursal, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. 5. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento das insurgências, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo não conhecido. VOTO O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão: "CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, ao argumento de violação aos arts. 421 do Código Civil; e 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil; além de divergência jurisprudencial quanto à limitação dos juros remuneratórios (evento 34, RECESPEC2). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. No recurso especial, é necessário que o recorrente demonstre a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, para que a admissão do recurso seja analisada, conforme previsto no art. 105, § 2º, da Constituição Federal. No entanto, o critério de relevância ainda não está devidamente regulamentado, portanto, por enquanto, a parte não precisa indicar os fundamentos que tornam a questão de direito federal infraconstitucional relevante. Com os requisitos extrínsecos atendidos, procedo à análise da admissibilidade do recurso. No caso, apesar da argumentação apresentada pela casa bancária, que defende que a Câmara interpretou de forma divergente do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos juros remuneratórios e da operação adotada para este intuito, não é o que se colhe do julgado recorrido. Isso ocorre porque a decisão em análise ressaltou a existência de uma notável discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa de mercado para uma operação semelhante. Ademais, a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, conforme previsto no artigo 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o relator, a abusividade foi cabalmente demonstrada nos autos. Portanto, diante de todos esses elementos, considerou-se correta a aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central ao caso em questão. A propósito, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Isso se deve ao fato de que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do R Esp n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Temas 24 a 27/STJ) , firmou as seguintes orientações: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. Para evidenciar, destaco do voto (evento 11, RELVOTO1): Juros remuneratórios A apelante sustenta a legitimidade dos juros remuneratórios conforme pactuados e a impossibilidade de limitação do encargo à média de mercado em face da peculiaridade da relação negocial, em especial pelo alto risco da operação. Sucessivamente, defende a inaplicabilidade da série temporal sobre operações relativas à composição de dívidas e a fixação do encargo no patamar calculado em uma vez e meia o indicado na tabela do Bacen. .. A sentença, ao apreciar os encargos dos pactos, fixou-os à média de mercado em razão da abusividade contratual. Embora tenha indicado o percentual a ser aplicado 22,70% ao ano, não especificou a série temporal utilizada. Da análise do contrato apresentado (ev. 1, doc. 5, eproc1), verifico que diz respeito à operação de crédito pessoal não consignado e não se adequa ao conceito de composição de dívidas. .. Logo, devem ser observadas as séries temporais n. 20742 e 25464. Compulsando os elementos que formaram o conjunto probatório, a taxa de juros aplicada no contrato foi no percentual de 22% ao mês 987,22% ao ano (ev. 1, doc. 6, eproc1). Em consulta à tabela do Banco Central do Brasil, verifico que no momento da celebração da avença entre as partes (setembro de 2018) a taxa média estipulada era de 6,88% ao mês e 122,29% ao ano (séries ns. 25464 e 20742). Assim, os juros remuneratórios inseridos nos aludidos pactos são consideravelmente superiores à média de mercado divulgada na época das contratações e, por isso, considerados abusivos. E, independente de quais critérios foram utilizados pela instituição financeira para liberar o crédito, inviável convalidar o emprego de encargos substancialmente onerosos à consumidora e que estão em descompasso com a média de mercado prevista para operações dessa natureza. Além do mais, não prospera a alegação de que está caracterizado o alto risco de inadimplência, porquanto a instituição financeira não demonstrou que a parte autora era inadimplente contumaz ou possuía restrição nos órgãos de proteção ao crédito no momento das contratações. Portanto, não há qualquer circunstância apta a justificar os patamares elevados dos juros remuneratórios. Em face da onerosidade dos juros remuneratórios vinculados ao contrato, o referido encargo deve ser limitado ao índice puro da respectiva média de mercado no momento de cada contratação divulgada pelo Banco Central, de modo que o pedido subsidiário para fixação em um vez e meia não prospera. Dessarte, confirmo a abusividade do contrato, contudo, acolho a pretensão recursal para limitar os juros às taxas médias adequadas (séries n. 20742 e 25464), conforme elencadas acima (grifei). De acordo com os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios pactuados considerados abusivos, porque superam excessivamente o índice médio de mercado para operações da mesma espécie, devem ser limitados à taxa média de mercado. Nesse rumo: Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no R Esp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, D Je 27/4/2022). .. (STJ, AgInt no AR Esp n. 2.424.720/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 13-12-2023). Portanto, a conformidade do acórdão recorrido com a orientação do STJ conduz à negativa de seguimento do apelo nobre, quanto ao art. 421 do CC e dissídio jurisprudencial correlato, em observância ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. Outrossim, no que diz respeito à suscitada ofensa aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento de defesa pela necessidade de realização de perícia contábil, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, postas nos seguintes termos ( evento 11, RELVOTO1 ): "Preliminar Em preliminar, a apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da necessidade da produção de prova pericial. A discussão da demanda está relacionada a questões unicamente de direito, ou seja, à legalidade das cláusulas contratuais que integram o contrato celebrado entre as partes. Os documentos disponibilizados para análise do juízo mostram-se su cientes para o deslinde do feito, especialmente em razão da juntada do contrato (ev. 1, doc. 5, eproc1), cujo documento foi utilizado pela magistrada para fundamentar a sentença. Conforme dispõe o art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, e cabe a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito, sendo permitido julgar antecipadamente a lide quando reputar prescindível a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como o contrato é documento suficiente para a apreciação da causa, dispensável a produção de provas diversas e, por conseguinte, não há falar em cerceamento de defesa (grifei)." Cumpre enfatizar que "o Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode rejulgar a prova. As alegações de ofensa à lei federal, no caso, atreladas a essa descabida pretensão, encontram óbice intransponível na Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.962.481/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 13-3-2023). A propósito, do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 370 e 371, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário nal da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem e veri car se efetivamente houve cerceamento de defesa da parte agravante ou necessidade de produção de novas provas, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.228.854/SP, relator Ministro Humberto Martins, T erceira Turma, j. 27-11-2023)." Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 34 (Temas 24 a 27/STJ) e, no restante, com base no art. 1.030, V, do CPC, NÃO O ADMITO, resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo." No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Observa-se que, no presente caso, embora os agravantes apontem os óbices levantados como pretexto à inadmissibilidade nas suas razões, limitaram-se a tecer argumentação genérica quanto à sua não incidência. Dito mais claramente, as defesas não impugnaram a incidência dos óbices de maneira específica e suficiente, do mesmo modo que não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, bem como não se demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados pelas decisões que inadmitiram os recursos especiais ao presente caso, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por óbice da Súmula nº 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 726.599/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 3/4/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inaplicáveis as disposições do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática proferida com esteio no art. 557 do CPC/73, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 3. O agravo regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto.