AREsp 2666893 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 880-883 ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DA EXECUTADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF). A UNIÃO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR A VALIDADE DE CONTRATO DE MANDATO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO/EXEQUENTE COM ADVOGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985. COMPETÊNCIA DO FORO DO DISTRITO FEDERAL. A EXECUÇÃO PROPOSTA PELO MPF NÃO EXCLUI A DO MUNICÍPIO. Representação processual do exequente 1. O agravo interno da executada é manifestamente improcedente. Ficou decidido que: "O exequente está suficientemente representado por advogado conforme procuração sem prazo determinado (e diploma da Justiça Eleitoral) conferida pelo prefeito do município, nos termos do art. 75/III do CPC. A lei não exige nem mesmo reconhecimento de assinatura do signatário por notário público (art. 109). Considerando a autonomia político-administrativa do município (Constituição, art. 18), a União e o Ministério Público Federal não tem competência para discutir a validade do contrato de mandato celebrado com o advogado com ou sem licitação (Código Civil, arts. 653-91). É suficiente a certidão de inteiro teor (06.11.2015) da sentença exequenda fornecida pelo diretor de secretaria da 19ª vara da SJ/SP. Competência do foro do Distrito Federal 2. O agravo interno da União executada, interposto em 28.07.2021, com fundamento do art. 16 da Lei 7.347/1985, também é manifestamente improcedente, considerando a anterior tese vinculante fixada pelo STF no RE/RG 1.101.937-SP r. Ministro Alexandre de Moraes, Plenário em 08.04.2021: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 3. "Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. 4. Daí que o foro do Distrito Federal também é competente para a liquidação e o cumprimento individual da sentença, como procedeu o município/agravado, nos termos da mesma Lei 8.078/1990: "Art. 98..§ 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;". 5. O STJ no REsp repetitivo 1.243.887-PR, decidiu que "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 6. Mas como destacado no voto condutor do mencionado R Esp repetitivo, do Ministro Luís Felipe Salomão, ".. vincular o foro da liquidação/execução individual ao juízo no qual foi proferida a sentença coletiva, não me parece ser a solução mais consentânea com o sistema do Código de Defesa do Consumidor, o qual, como é de conhecimento cursivo, é também aplicado a ações civis públicas de natureza não consumerista. ".. o só fato de o § 2º (do art. 98 do CDC) prever que é competente para a execução o juízo ou da liquidação ou da ação condenatória revela, seguramente, que o juízo da liquidação pode ser diverso do juízo da ação condenatória. O dispositivo perderia totalmente o sentido caso a liquidação de sentença devesse ser pleiteada, necessariamente, no juízo da condenação. "Confira-se, nesse sentido, a doutrina de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin: "O § 2º do art. 98 difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para a execução. Em relação à execução individual, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, como, de resto, todo o Código, em benefício do consumidor-exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação de acesso à justiça (art. 6º, VIII). 7. Ademais, depois do ajuizamento da execução (07.11.2016), o Supremo Tribunal Federal, no STP 720-SP, deferiu (11.01.2021) deferiu medida cautelar "para permitir que os requerentes prossigam com as execuções movidas em relação ao acórdão proferido na aludida ação civil pública, suspendendo, com relação a eles, os efeitos da decisão monocrática proferida pelo relator, nos autos da ação rescisória nº 5006325- 85.2017.4.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.. - fls. 210-17. "Concurso de execuções individuais e do MPF" 8. Ficou decidido que o juiz de primeiro grau deve apreciar a eventual existência de "concurso indevido de execuções" (exceto a do MPF) - matéria de defesa da executada mediante impugnação (CPC, art. 535/IV), estando assim prejudicada essa questão. 9. A execução também está ignorando a jurisprudência do STF firmada na STP 42, r. Ministro Luiz Fux Plenário em 10.03.2021, onerando ainda mais sua condenação pecuniária: 1. O direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF restou reconhecido pela jurisprudência pacífica desta Corte, sendo que o bloqueio de valores destinados exclusivamente à educação interfere na prestação eficiente e contínua desse serviço essencial, acarretando lesão à ordem e à economia públicas 3. A autorização concedida nos autos da STP 88, para que o Ministério Público Federal prosseguisse com a execução da sentença coletiva, não tem o condão de excluir a legitimidade dos municípios para promover a execução de julgado em Ação Civil Pública, máxime em razão do disposto no artigo 97 da Lei nº 8.078/90. Com efeito, sendo o Município o titular do interesse jurídico discutido, como destinatário das verbas executadas, caracteriza-se sua legitimidade para agir. Com efeito, sendo o Município o titular do interesse jurídico discutido, como destinatário das verbas executadas, caracteriza-se sua legitimidade para agir 10. Agravo interno da executada desprovido. Opostos embargos de declaração às fls. 894-903 e 909-918, os segundos não foram acolhidos, e os primeiros foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tendo sido o acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EXECUTADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF). A UNIÃO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR A VALIDADE DE CONTRATO DE MANDATO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO/EXEQUENTE COM ADVOGADO. A EXECUÇÃO PROPOSTA PELO MPF NÃO EXCLUI A DO MUNICÍPIO. 1. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo interno da executada, nos seguintes termos: "O exequente está suficientemente representado por advogado conforme procuração sem prazo determinado (e diploma da Justiça Eleitoral) conferida pelo prefeito do município, nos termos do art. 75/III do CPC. A lei não exige nem mesmo reconhecimento de assinatura do signatário por notário público (art. 109). "Considerando a autonomia político-administrativa do município (Constituição, art. 18), a União e o Ministério Público Federal não tem competência para discutir a validade do contrato de mandato celebrado com o advogado com ou sem licitação (Código Civil, arts. 653-91). É suficiente a certidão de inteiro teor 06.11.2015) da sentença exequenda fornecida pelo diretor de secretaria da 19ª vara da SJ/SP. Competência do foro do Distrito Federal 2. A sentença recorrida não tratou de incompetência do foro do Distrito Federal, pelo que a decisão do relator não podia tratar disso. Somente esse fundamento fica excluído do acórdão de desprovimento do agravo interno. Concurso de execuções e do MPF 3. A sentença também não tratou de "concurso de execuções", mas a executada abordou esse ponto no seu anterior "agravo interno", ficando decidido que: "A executada está ignorando a jurisprudência do STF firmada na STP 42, r. Ministro Luiz Fux Plenário em 10.03.2021, onerando ainda mais sua condenação pecuniária: "A autorização concedida nos autos da STP 88, para que o Ministério Público Federal prosseguisse com a execução da sentença coletiva, não tem o condão de excluir a legitimidade dos municípios para promover a execução de julgado em Ação Civil Pública, máxime em razão do disposto no artigo 97 da Lei nº 8.078/90. Com efeito, sendo o Município o titular do interesse jurídico discutido, como destinatário das verbas executadas, caracteriza-se sua legitimidade para agir" 4. Embargos declaratórios da executada parcialmente providos sem efeito modificativo. Em seu recurso especial de fls. 920-925, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, ao art. 1.026, §2º, do CPC, ao pontuar que: " .. o v. acórdão recorrido determinou a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois entendeu que os embargos de declaração apresentados teriam caráter protelatório. .. Ao assim proceder, violou o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC/15, uma vez que, sob nenhuma hipótese, os embargos de declaração da União são manifestamente protelatórios, conforme exige o supracitado dispositivo. Explica-se. Não se pode atribuir o caráter de protelatório quando a União visava, exclusivamente, resguardar o erário. .. a instância de origem apenas apôs a multa pelo simples manejo dos embargos de declaração, cerceando do direito de recorrer da União, pelo que requer o afastamento da multa, ante a demonstração que não houve qualquer intuito protelatório na sua apresentação, haja vista que a matéria estava suspensa por ordem do Supremo Tribunal Federal." (fls. 924 -925). O Tribunal de origem, à fl. 935, inadmitiu o recurso especial sob o seguinte fundamento: "Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "é correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Assim, para ultrapassar a conclusão assentada no aresto recorrido, seria necessário o reexame das circunstâncias fáticas da causa, esbarrando a pretensão no óbice da referida Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.588.495/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 23/02/2022)." Em seu agravo, às fls. 938-944, a parte agravante alega não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, haja vista que: "Obviamente, a questão trata claramente de interpretação/aplicação da norma federal, não postulando a União, em nenhum momento, que o recurso especial veicule o revolvimento de matéria fática." (fl. 942). No mais, reitera os argumentos apresentado quando da interposição do recurso especial. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não conhecimento do agravo ou o seu não provimento (fls. 948-952). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante ao fundamento apresentado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja: I) "Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "é correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Assim, para ultrapassar a conclusão assentada no aresto recorrido, seria necessário o reexame das circunstâncias fáticas da causa, esbarrando a pretensão no óbice da referida Súmula 7/STJ" .. ." (fl. 935). Tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demonstrado como seria possível a análise da apontada violação sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta ao art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N . 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.