AREsp 2824366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; decidiu-se que a controvérsia encontra-se vinculada ao Tema 1085/STJ, razão pela qual o recurso especial não poderia prosperar na matéria já enfrentada pelo juízo de admissibilidade e pelo tribunal de origem; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou...

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Parties
Autor: GILBERTO MENDES DE ARAUJO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 1085/stj, Descontos Em Conta Corrente, Empréstimos Bancários, Limitação De Desconto De 30%, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Preclusão, Embargos De Declaração, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema 1085/stj Descontos Em Conta Corrente +8 more

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Parties

GILBERTO MENDES DE ARAUJO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia está vinculada a tema repetitivo (Tema 1085/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 30% para descontos decorrentes de empréstimos bancários em conta corrente utilizada para recebimento de salários
  3. 3 Possibilidade de apreciação de omissão, contradição ou obscuridade pelo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; decidiu-se que a controvérsia encontra-se vinculada ao Tema 1085/STJ, razão pela qual o recurso especial não poderia prosperar na matéria já enfrentada pelo juízo de admissibilidade e pelo tribunal de origem; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade e entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação dos arts. 1.022 ou 489 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi, na extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.