AREsp 2867734 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAGARTO/SE - MATERNIDADE ZACARIAS JÚNIOR, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fls. 1.001-1.002): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - MORTE DE FETO - ATENDIMENTO MÉDICO NEGLIGENTE REALIZADO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - PACIENTE QUE ESPEROU POR MAIS DE 16 (DEZESSEIS) HORAS ATÉ A RETIRADA DO FETO, JÁ SEM VIDA - ENTRADA NA MATERNIDADE RÉ EM 20/09/2012, ÀS 23:50 E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO SOMENTE ÀS 15:05 DO DIA SUBSEQUENTE - IDENTIFICAÇÃO DE PROLAPSO DE CORDÃO UMBILICAL COM DECURSO, A PARTIR DE ENTÃO, DE TEMPO CONSIDERÁVEL ATÉ A REALIZAÇÃO DO PARTO - ROBUSTA COMPROVAÇÃO, PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL COLIGIDA AOS AUTOS, DE ESFORÇO E SOFRIMENTO DO FETO - INOBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES E RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUANTO A AVALIAÇÃO FETAL REITERADA, A SER REALIZADA A CADA 30 (TRINTA) MINUTOS - SENTENÇA PRIMEVA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ACIONADOS, MUNICÍPIO DE LAGARTO, MATERNIDADE ZACARIAS JÚNIOR E DR. ROGÉRIO ROCHA PEREIRA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELA ACIONANTE, NO IMPORTE DE R$ 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS) - MUNICÍPIO DE LAGARTO QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO AO COMANDO SENTENCIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SEU DESFAVOR - APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA MATERNIDADE E PROFISSIONAL MÉDICO DEMANDADOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO DANO DENUNCIADO - FALHA NA INVESTIGAÇÃO DO QUADRO CLINICO QUE LEVOU O BEBÊ A ÓBITO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA INDIRETA - INOCORRÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - APELO AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO - VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - APELOS IMPROVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Da prova documental produzida, notadamente exames e cartão de pré-natal, a guia de encaminhamento da paciente, os relatórios de atendimento e prontuários médicos juntados e da prova testemunhal colhida em audiência, verifica-se que, ao contrário do quanto alegado nas razões recursais e, nas respectivas peças defensivas, os procedimentos médicos padrões, indicados pelo Ministério da Saúde (67), a exemplo de avaliação regular e intercalada (a cada 30 minutos) não foram realizados devida e oportunamente, tendo decorrido tempo considerável (16 horas) até a realização do parto para a retirada do feto, já sem vida, não obstante identificação de prolapso de cordão umbilical pelo médico assistente, cuja negligência finda suficientemente demonstrada, não obstante comprovação anterior, ante a identificada presença de líquido meconial, de esforço e sofrimento do feto; 2. É o entendimento dos Tribunais pátrios, dentre os quais se inclui este Tribunal de Justiça de Sergipe, no sentido de que a responsabilidade por erro médico surge somente nos casos em que restar comprovado que o médico foi negligente, imprudente ou imperito na condução do tratamento da paciente, ostentando natureza subjetiva a correlata responsabilidade, respondendo, ao revés, objetivamente, a unidade hospitalar e o Município (arts. 12 e 14, do CDC); 3. No caso dos autos, considerando a suficiente comprovação do nexo causal entre a conduta tida por negligente por parte do médico assistente ao deixar a gestante aguardando por tanto tempo, a despeito da reclamação desta de dores fortíssimas e mostrando-se preocupada com sua gravidez, não adotou nenhum procedimento tendente à redução do sofrimento fetal, sequer tendo cogitado a realização de cesariana, e da falha do serviço prestado pela maternidade e o dano moral alegado na Inicial, resta configurada a responsabilização dos recorridos; 4. Recursos conhecidos e improvidos. Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, às fls. 1.019-1.028, a recorrente sustenta violação aos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista não ter sido comprovado nenhum dano à vítima que justificasse uma condenação por danos morais. Aduz, ainda, que, "se realmente houve dano, o que não restou comprovado nos presentes autos, este dano foi provocado pelo profissional liberal" (fl. 1.025), logo, "a recorrente não pode ser responsabilizada por um ato lesivo que foi provocado por terceiro" (fl. 1.025). Ademais, alega ofensa ao art. 944 do Código Civil, uma vez que "a condenação se mostra desarrazoada e desproporcional, posto que fixou um montante sem nenhum critério plausível que possa justificar a valor da condenação" (fl. 1.028). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 1.073-1.074): Compulsando as razões recursais, observo que a Recorrente visa, em sede de Recurso Especial, rever matérias fático/probatórias exaustivamente analisadas pela Corte local, a fim de afastar a sua condenação em danos morais. (..) Desta forma, a Recorrente objetiva, em sede de Recurso Especial, rever matérias fático/probatórias exaustivamente analisadas pela Corte local. Nesse toar, patente a incidência da Súmula 07 da Corte Superior, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em seu agravo, às fls. 1.082-1.090, a agravante sustenta que (fls. 1.089-1.090): (..) diferente do que foi prolatado no decisum vergastado, o recurso especial cujo seguimento foi denegado, não exige incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível nesta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Pelo contrário, o bojo do recurso especial visa resguardar a interpretação dada aos dispositivos legais invocados, porquanto a recorrente não pode ser responsabilizada por atitude de profissional liberal, sem que se analise os elementos subjetivos da responsabilidade deste, próprios da responsabilidade subjetiva. Trata-se, portanto, de matéria de direito, que não implica o reexame de provas carreadas aos autos, razão pela qual deve ser provido o presente recurso para que haja o enfrentamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial interposto, visto que inexiste violação ao enunciado sumular nº 07 do STJ. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.