AREsp 2819346 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ADOILO ALVES GARCIA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 04/11/2024. Concluso ao gabinete em: 16/01/2025. Ação: declaratória c/c compensação por danos morais ajuizada pelo agravante, em face do BANCO BRADESCO S/A, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o agravado a restituir os valores indevidamente descontados, além de juros e correção monetária. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANOS "MORAL E MATERIAL"" - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES E DOBRADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - "CESTA DE SERVIÇOS OU CESTA FÁCIL" - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, onde a discussão versa sobre descontos indevidos em conta bancária da parte autora, falha na prestação dos serviços, aplica-se o referido prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial corresponde à data da última dedução questionada. II - A 2ª Sessão Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676608/RS, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição destes valores deve ocorrer de forma dobrada, parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. III - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. IV - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do artigo 944, caput do Código Civil. V - Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual ímproba ou dano causado ao oponente. (e-STJ, fl. 464) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: sustenta violação dos arts. 489 e 1022 do CPC; 944 do CC e da Súmula 98/STJ, bem como dissídio jurisprudencial. Alega, em síntese: i) houve negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre matérias essenciais ao deslinde da controvérsia, em que pese ter oposto o devido recurso integrativo; ii) o valor compensatório é irrisório, pois não foram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ofensa ao enunciado da Súmula 98/STJ A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente a respeito do prazo prescricional, valor da indenização e restituição em dobro, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante de fato não comportavam acolhimento. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. - Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não está caracterizado na presente hipótese, em que foi arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o agravante, em razão de descontos indevidos. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.215.707/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2019, AgInt no AREsp 2.327.669/MS, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023, AgInt no AREsp 2.642.881/MS, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, § 1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Ademais, no que se refere à fixação dos danos morais, a interposição do recurso especial sob o fundamento de divergência jurisprudencial inviabiliza o exame do tema, uma vez que, não obstante as semelhanças externas e objetivas, os acórdãos sempre serão distintos quanto ao aspecto subjetivo, evidenciando cada situação suas próprias particularidades e circunstâncias fáticas, além do grau de repercussão do evento danoso na esfera individual da vítima. No mesmo sentido AgRg no Ag 1179405/SP, 4ª Turma, DJe 13/04/2010; AgRg no REsp 1.444.068/SP, 3ª Turma, DJe de 26/06/2015; AgInt no AREsp 1.158.356/DF, 4ª Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 1.155.188/RS, 3ª Turma, DJe 23/02/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 17% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não está caracterizado na hipótese dos autos. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.