AREsp 2884731 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PATRICE MONTEIRO DE AQUIM em face da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ, em razão de não ser cabível o agravo em recurso especial contra a negativa de seguimento do recurso com base no incisos I do...

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Parties
Embargante: PATRICE MONTEIRO DE AQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Erro Grosseiro, Omissão, Fundamentação Judicial, Honorários, Preclusão
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Erro Grosseiro Omissão Fundamentação Judicial Honorários Preclusão

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Parties

PATRICE MONTEIRO DE AQUIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alegada omissão e violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC) e à prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)