AREsp 2741943 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inviabilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial e a incidência da Súmula 83/STJ) e porque a impugnação quanto à Súmula 7 foi genérica, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão de inadmissão, por ser unitária, deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Parecer acolhido.