AREsp 2882610 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FERNANDO DIONISIO E OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/10/2024. Concluso ao gabinete em: 24/4/2025. Ação: Indenização...

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Parties: Agravante: FERNANDO DIONISIO E OUTRO; Agravado: Braskem S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão/obscuridade/contradição (embargos De Declaração), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Por Acordo Homologado, Perda Do Objeto/ausência De Interesse Processual, Honorários Advocatícios

Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão/obscuridade/contradição (embargos De Declaração) Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FERNANDO DIONISIO E OUTRO

Agravante

Braskem S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de especificação de obscuridade/omissão/contradição nos embargos de declaração
2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

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