AREsp 2874123 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem a existência de ofensa ao art. 489 do CPC, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; assim, não se autorizou o conhecimento do...

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Parties
Agravante: HPL - HORIZONTE PLENO GESTAO EMPRESARIAL E INVESTIMENTOS LTDA; Executado: BRUNO BARTOCCI PANTALEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Embargos À Execução, Locação, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Embargos À Execução Locação +2 more

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Parties

HPL - HORIZONTE PLENO GESTAO EMPRESARIAL E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

BRUNO BARTOCCI PANTALEAO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à produção de provas
  2. 2 ausência de demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 necessidade de demonstração de que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem a existência de ofensa ao art. 489 do CPC, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; assim, não se autorizou o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 2% sobre o valor atualizado da causa, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.