AREsp 2626399 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VERA LÚCIA FERREIRA DE ANDRADE contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 561): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - IMPLANTES DENTÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DE ENXERTO ÓSSEO ANTES DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO - PERDA DOS IMPLANTES - DESLOCAMENTO DE UM DOS IMPLANTES QUE CAUSOU SINUSITE - NECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO DENTISTA - DEVER DE ARCAR COM SEUS CUSTOS - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO COMPATÍVEL COM O DANO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU ACOLHIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO TRATAMENTO - RECURSO ADESIVO - DANO ESTÉTICO NÃO CONSTADO NA PERÍCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo agravado (fls. 615/617). No recurso especial, a parte recorrente alega fazer jus ao recebimento de indenização relativa ao dano estético por ela suportado. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 714/725). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fl. 726), o que ensejou a interposição do presente agravo. Sem apresentação de contraminuta do agravo (fl. 798). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso porque, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicado o recurso especial adesivo e seu respectivo agravo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. A propósito, cito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em síntese, cuida-se de ação de indenização, objetivando a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, de restituição por lucros cessantes e de compensação pelos danos morais e à imagem, além da aplicação de multa por litigância de má-fé. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicado o recurso especial adesivo e seu respectivo agravo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.494.885/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. ART. 997, §2º, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Conforme a jurisprudência do STJ, "o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal" (AgRg no Ag 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/04/2011). III. O não conhecimento do Agravo em Recurso Especial principal torna prejudicado o recurso adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.718.073/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Ante o exposto, não conheço do presente agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios pois não fixados em desfavor da agravante. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE MANTIDA.