AREsp 2851088 - DECISAO

AREsp 2851088 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade suscetíveis de acolhimento dos embargos de declaração; que a exigência de reexame de fatos e provas para alterar o decidido implicaria violação da Súmula 7/STJ; e que a prova de celebração de financiamento e de comunicação/exigência extrajudicial demonstra a viabilidade da ação, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: LORRAINY FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Provas Indenização Por Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

LORRAINY FERREIRA ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de requerimento administrativo para indenização por vícios de construção e interesse de agir

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade suscetíveis de acolhimento dos embargos de declaração; que a exigência de reexame de fatos e provas para alterar o decidido implicaria violação da Súmula 7/STJ; e que a prova de celebração de financiamento e de comunicação/exigência extrajudicial demonstra a viabilidade da ação, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.