AREsp 2816354 - DECISAO

AREsp 2816354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que não houve omissão do art. 1.022 do CPC e que as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade da seguradora e pela inexistência de venda casada diante da prova de adesão ao seguro.

Parties
Agravante / Autora: ANA CLÁUDIA DOS SANTOS TESSARO; Demandada / Apelante: KOVR PREVIDENCIA S A; Demandada: INVEST CAPITALIZAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Revisional De Contrato) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Venda Casada, Seguros, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Venda Casada +7 more

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Parties

ANA CLÁUDIA DOS SANTOS TESSARO

Agravante / Autora

KOVR PREVIDENCIA S A

Demandada / Apelante

INVEST CAPITALIZAÇÃO S/A

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Revisional De Contrato) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundamentado apenas na alínea a
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que não houve omissão do art. 1.022 do CPC e que as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade da seguradora e pela inexistência de venda casada diante da prova de adesão ao seguro.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, observada a gratuidade de justiça deferida.
  • Publique-se.