AREsp 2879122 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, com valor da causa de R$ 10.000,00. O julgado foi assim ementado (fl. 275): PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova incapaz de apresentar novos subsídios ao deslinde do feito - Negativa sob a justificativa de ausência no rol da ANS da patologia do paciente - Relatório médico bem fundamentado, com menção a estudos que indicam o tratamento -Tratamentos anteriores que não surtiram o efeito desejado - Possibilidade - Precedentes do STJ - Súmula 102 do TJSP - Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 309 - 312). Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente, violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, do CPC, uma vez que houve omissão no julgamento da apelação, pois alegações importantes, como o cerceamento de defesa, não foram apreciadas. Afirma que a realização de prova pericial era essencial para comprovar a necessidade do medicamento off-label; b) 355, I, e 369 do CPC, pois sem qualquer justificativa, houve o julgamento antecipado do feito, ignorando o pedido de produção de prova pericial, configurando cerceamento de defesa. Requer o provimento do recurso para que o acórdão seja cassado e reaberta a instrução processual, a fim de que seja oportunizada a produção de provas pleiteada. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Acerca da questão suscitada, constata-se que o acórdão recorrido afastou a tese de cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento, mas sim uma aplicação do princípio da economia processual. Desse modo, entendeu que os documentos já presentes nos autos eram suficientes para formar o convencimento do juiz, não havendo necessidade de produção de prova pericial. Confira-se (fls. 276-277): De início, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o tema trazido pela inicial prescinde da produção de prova pericial, suprida pelos documentos acostados aos autos. O instituto jurídico do julgamento antecipado da lide encontra esteio no art. 355 do Código de Processo Civil de 2015, sendo aplicável às hipóteses de revelia e naquelas em que a questão de mérito seja unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não haja necessidade de se produzir provas em audiência, como o caso presente. O julgamento antecipado da lide aqui ocorrido, ao contrário de caracterizar cerceamento, homenageia o princípio da economia processual, permitindo rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade. Ao juiz, como destinatário das provas, cabe a decisão sobre a conveniência e necessidade de sua realização. Havendo provas suficientes para formar seu convencimento, a teor do disposto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, deve o julgamento ser proferido. .. Ressalte-se não ter apresentado a apelante estudo técnico específico que desautorizasse o uso do fármaco para o tratamento pleiteado pelo autor, limitando-se a colacionar sua bula às fls. 131/140, sendo certo inexistir controvérsia a respeito de sua indicação a pacientes com câncer de pulmão. Apenas uma divergência de natureza científica e atrelada ao caso em discussão imporia a produção de prova técnica, que não se afigura na hipótese. A questão acerca da garantia de eficácia do tratamento também não exige prova pericial, porque o médico assistente do autor já informou nos autos que "A indicação é baseada em dados de estudo de fase 3, randomizado, que evidenciou que sotorasibe é seguro e mais eficaz em aumentar a sobrevida dos pacientes com câncer de pulmão metastáticos com mutação do KRASG12C, quando comparada a quimioterapia Docetaxel" (fls. 26). Ademais, os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 311-312): A decisão enfrentou de forma completa e adequada todas as teses suscitadas no recurso de apelação, ressaltando especialmente que o tratamento da doença que acomete o embargado é previsto em contrato, sendo afastada a alegação de inexistência de previsão expressa de utilização do medicamento e de aplicação "off label". Quanto ao cerceamento de defesa, entendeu-se suprida eventual prova pericial pelos documentos apresentados, ressaltado não ter a ora embargante apresentado estudo técnico que desautorizasse o uso do fármaco. Com efeito, a embargante se limita a retomar a matéria já discutida no "decisum" e, apesar de se referir a suposta omissão, denota mera irresignação com o resultado, posto que ausente qualquer vício. Por conseguinte, os embargos de declaração opostos são inadequados às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Nesse sentido: REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.569.914/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024. No que se refere à suposta violação dos artigos 355, I e 369 do Código de Processo Civil, observa-se que o Tribunal local, instância soberana na apreciação das provas, concluiu que as questões suscitadas pela agravante não caracterizariam cerceamento de defesa, dispensando a produção de prova pericial, pois os documentos já presentes nos autos eram suficientes para formar o convencimento do magistrado . Desse modo, para adotar conclusões diversas das que foram assentadas no acórdão de origem e acolher a tese defendida pela parte ora recorrente, seria preciso reexaminar matéria fático-probatória dos autos, medidas inviáveis em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. SÚMULA 568/STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Precedentes. 3. O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível. 4. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.(AREsp n. 2.509.099/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CHAMADO DE EMERGÊNCIA REALIZADO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. MORTE DA BENEFICIÁRIA, AVÓ DA AUTORA. DANO MORAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a Corte local rejeitou a alegação de julgamento extra petita, considerando que o pedido decorre da interpretação lógico-sistemática do conjunto fático narrado na inicial e, no caso, a pretensão de dano moral não se limitou ao abalo resultante do agravamento do estado de saúde da autora, mas de todas as sensações experimentadas pela recorrida relacionadas aos fatos relatados. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. No caso, a verificação da necessidade da produção de outras provas, faculdade adstrita ao magistrado, demanda revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 781.446/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 13/3/2019, destaquei.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA