AREsp 2814566 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JORDAO BAISE contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.133): APELAÇÕES CÍVEIS 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) e 2 (AUTOR). AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÕES DE REGULARIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE NÃO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. EXPURGO. MANUTENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA À SÚMULA N.º 530, DO STJ. CASO CONCRETO. TAXAS PREVISTAS EM CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 1.162). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a ausência de apresentação de contrato para cobrança de juros remuneratórios. Aduz, no mérito, violação do art. 985, I e II, do CPC, pois o Tribunal de origem teria divergido da Súmula n. 530/STJ ao autorizar a cobrança de juros remuneratórios, acima da taxa média de mercado, mesmo não havendo prévia contratação. Foram oferecidas contrarrazões contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.197-1.206). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.207-1.211), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.265-1.269). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial em relação à alegada violação do art. 489 do CPC e, no mérito, negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC por estar o acórdão recorrido de acordo com a tese firmada no Tema n. 27/STJ (fl. 1.209): Destarte, o Colegiado aplicou o entendimento firmado no Tema 27 (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, D Je 10/03/2009), onde restou decidido que "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto"; Dessa forma, incidente a aplicação da regra inscrita no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. Cabe ao STJ apenas a análise da questão inadmitida, porquanto de competência da Corte de origem a análise de conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no paradigma em recurso repetitivo, a ser exercido por meio de agravo interno dirigido àquela Corte a quo. Quanto à parte inadmitida, portanto, conheço do agravo. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há falar em violação do art. 489, §1º, VI do CPC, pois o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre a comprovação das taxas contratadas e ausência de demonstração de sua abusividade (fls. 1.144-1.145): Isso porque, no "Contrato de abertura de crédito em conta corrente" de mov. 27.3 - 1º grau, com cláusula de renovação automática, consta expressa previsão de juros remuneratórios, em 9,90% a. m. e 222,80% a. a, circunstância que é suficiente para considerar pactuadas as taxas de juros. De consequência, diante da pactuação dos juros remuneratórios entre as partes, afasta-se a limitação preconizada na Súmula n.º 530, do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. EMENTA P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA N. 27/STJ. MATÉRIA REMANESCENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.