AREsp 2779116 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MAGAZINE LUIZA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.322-1.323): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VALOR ALUGUEL FIXADO ACIMA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. VALOR ESTIMATIVO. MÉRITO: JUROS INCIDENTES A PARTIR CUMPRIMENTO SENTENÇA. TERMO A QUO DE EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO/ PROVEITO ECONÔMICO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que arbitrou aluguel em ação renovatória de contrato de locação comercial em valor superior ao indicado em pedido contraposto (R$ 32.000,00), tendo por base laudo pericial que recomendou aluguel em R$ 40.000,00. 2. Preliminar de nulidade de sentença por ter fundamentado o valor do aluguel com base apenas no laudo, o qual foi impugnado por falta de apresentação de cálculos e pesquisa de mercado. Preclusão consumativa. Decisão que rejeitou impugnação ao laudo não foi objeto de recurso. Rejeição. 3. Preliminar de julgamento ultra petita, haja vista superar valor indicado em pedido contraposto da locadora. Pedidos com valores meramente estimativos. Indicação de perícia. Rejeição. 4. Juros incidentes sobre aluguéis correm a partir da intimação em cumprimento de sentença, momento em que a obrigação se tornou exigível. Inteligência dos art. 69 e 73 da Lei 8.245/91 e art. 396 do CC. 5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico, com limite temporal de 12 (doze) meses não previsto em Lei. Afastamento. Fixação sobre o valor da condenação/ proveito econômico, consoante disposto no § 2º do artigo 85 do CPC. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.348-1.354). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, porquanto apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo deixou de se pronunciar acerca de pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz violação do art. 492 do CPC. Sustenta, em síntese, impossibilidade de fixação do aluguel nos termos do laudo pericial em razão de improbidade técnica no desenvolvimento do procedimento de avaliação, o que gerou distorção do resultado apresentado, elevando de maneira indevida o valor mensal apontado para locação. Assevera julgamento extra petita, uma vez que o Tribunal a quo acolheu o valor indicado no laudo pericial, acima da contraproposta fixada na contestação. Argumenta que inexiste condenação em valores, assim os honorários devem ser arbitrados nos moldes dispostos no art. 85, § 4º, do CPC, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, de modo que a verba fixada seja líquida ou ao menos passível de liquidação. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.380-1.393). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.406-1.408), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.419-1.440 e 1.441). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa ao art. 492 do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ e com o conjunto de fatos e provas existente nos autos. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao acolhimento da perícia técnica lançada nos autos e à fixação do aluguel no montante sugerido, exige o reexame de fatos e provas, bem como na revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A quantia requerida pelo autor, a título de revisão de aluguel, é meramente estimativa, a depender de laudo pericial e da fixação pelo juiz, não configurando julgamento "ultra petita" estabelecer valor superior ao postulado pelo locador com remissão ao chamado "preço de mercado"" (AgInt no REsp 1837394/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 28/05/2020). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 623.076/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020, Grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. VALOR DO ALUGUEL FIXADO EM QUANTIA SUPERIOR À PLEITEADA NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Segundo o entendimento do STJ, não configura julgamento ultra petita a fixação de aluguel em valor superior ao pleiteado pela parte na ação revisional, pois a quantia requerida é meramente estimativa, a depender de laudo pericial e da fixação pelo juiz. Precedentes. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual, quanto ao desinteresse na produção da prova pericial e à preclusão para impugnar seu conteúdo, atrai a incidência da Súmula 283 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.449.843/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019. Grifo meu.) No que tange à fixação dos honorários, o Juízo de primeiro grau fixou em 10% do proveito econômico, nestes termos (fl. 1.201): Por fim, no que concerne aos honorários sucumbenciais, penso que no caso houve o decaimento preponderante da autora, motivo pelo qual entendo aplicável a regra do parágrafo único do art.86 do CPC/15. .. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, para, fixar o valor do aluguel mínimo mensal em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pelo período de 01/05/2016 a 31/10/2020, observando-se as demais cláusulas contratuais, inclusive quanto ao reajuste. Nos termos do artigo 73 da lei nº 8.245/91, eventuais diferenças dos alugueres e demais encargos decorrentes desta decisão renovatória, serão quantificados por simples cálculos. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos advogados dos réus que fixo em 10% do proveito econômico obtido, por doze meses, com a demanda correspondente as diferenças entre o valor inicialmente ofertado e o valor ao final fixado judicialmente. Sobre o tema o Tribunal a quo fundamentou o acórdão nos seguintes termos (fl. 1.321): Relativamente aos honorários sucumbenciais, embora a parte demandante logre a limitação dos aluguéis ao valor indicado na defesa, tal vitória não significa alteração em sua sucumbência, fazendo incidir, ainda, o parágrafo único do artigo 86 do CPC. E, segundo o § 2º, do artigo 85, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Não há previsão de limite temporal para incidência do percentual legalmente previsto, salvo nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, quando o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (§ 8º). In casu, portanto, o limite é o valor da condenação ou proveito econômico. Nestes termos, CONHEÇO ambos os recursos e REJEITO as preliminares arguidas. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Magazine Luiza S/A, para que os juros incidam a partir da intimação em cumprimento de sentença; e, DOU PROVIMENTO ao apelo da MVS Comércio de Colchões Ltda., para fixar os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, excluindo-se a limitação temporal de 12 (doze) meses. A jurisprudência do STJ, acerca do proveito econômico obtido em ação renovatória, no julgamento do AREsp 2.103.614/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022, cristalizou entendimento segundo o qual "A verba honorária referente a ação renovatória de aluguel julgada parcialmente procedente deve incidir sobre a diferença entre o valor do aluguel na data da citação e o novo valor fixado na sentença, quantia a ser multiplicada pelo período de vigência da renovação da locação, pois esse montante reflete objetivamente o proveito econômico obtido pela parte" (grifo meu). No caso em exame, os honorários fixados em desfavor do recorrente atenderam ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, sendo de 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, cujo cálculo deve considerar a diferença entre o valor do aluguel na data da citação e o novo valor fixado na sentença, quantia a ser multiplicada pelo período de vigência da renovação da locação. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo de lei que não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. A Corte Especial, no julgamento do Tema Repetitivo 1076 (relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/5/2022), firmou entendimento no sentido de que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo", hipóteses que não se configuram na espécie. 5. A verba honorária referente a ação renovatória de aluguel julgada parcialmente procedente deve incidir sobre a diferença entre o valor do aluguel na data da citação e o novo valor fixado na sentença, quantia a ser multiplicada pelo período de vigência da renovação da locação, pois esse montante reflete objetivamente o proveito econômico obtido pela parte. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 2.103.614/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. Grifo meu.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. MONTANTE SUGERIDO. ALTERAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.