AREsp 2829231 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 09/12/2024. Concluso ao gabinete em: 25/02/2025. Ação: embargos à execução, opostos por TRANSPORTES DE CARGAS DH LTDA e DIORWILTON HEUSSER, em face da agravante, em razão da ausência de executividade do contrato, nulidade do aval e onerosidade excessiva. Sentença (e-STJ, fls. 475/480): julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a multa prevista na cláusula 10.5 de 50% para 10% do valor locativo do período contratual restante e, consequentemente, declarar parcialmente inexigível o valor de R$ 1.198.145,70, passando a R$239.029,14, além de condenar a agravante ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da redução. Condenou as agravadas ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado mantido. Acórdão (e-STJ, fls. 535/541): negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Sentença que acolheu parcialmente os embargos ofertados para reduzir a cláusula penal pactuada entre as partes de 50% para 10% do valor locativo do período contratual restante Insurgência da embargada - Não acolhimento - Embargada que sustenta a regularidade da cobrança da multa pela devolução antecipada dos caminhões - Multa compensatória fixada em percentual excessivo - Redução que se impunha - Incidência da regra contida no art. 413 do CC - Desproporcionalidade verificada - Precedente desta E. Corte em caso idêntico - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 553/556): opostos pela agravante, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte: O acórdão foi devidamente fundamentado e adequadamente abordou os aspectos necessários para amparar a conclusão adotada de que era devida a redução da multa compensatória, considerando-se o que foi cumprido do contrato, a devolução antecipada, a possibilidade de locação dos veículos à terceiros e a própria atividade desenvolvida pela ora embargante. Tal desfecho, por lógica, afasta a pretensão de manutenção da multa na forma como pactuada (50% dos valores vincendos de locação), ainda que tenha sido estabelecida com base na alocação de riscos do contrato. Tampouco se verificam as alegadas contradições. O precedente colacionado no acórdão versava sobre idêntica questão de redução de multa fixada no mesmo percentual discutido neste feito, em contrato também entabulado com a embargante. Notoriamente o valor lá fixado foi maior e não por outro motivo é que constou, logo em seguida da ementa, que não houve pedido recursal alternativo ou subsidiário de majoração do quantum fixado pelo magistrado na origem, tendo se limitado a parte a requerer tão somente a multa no valor pactuado no contrato, pedido que já havia sido rechaçado no aresto embargado. Assim, o que se vislumbra é a irresignação e discordância da parte com o resultado do julgamento, buscando efeitos infringentes a estes embargos de declaração, que não se prestam a tal finalidade. Recurso especial (e-STJ, fls. 559/574): alega violação dos arts. 413, 421, parágrafo único e 421-A, II, do CC/02 e do art. 1.022, I, do CPC. Afirma que o acórdão do Tribunal de origem foi contraditório ao consignar que não houve pedido específico de majoração da multa, apesar da pretensão de majoração contida no mérito recursal. Sustenta que a cláusula penal de 50% foi estabelecida de forma consensual e razoável, de modo que não seria manifestamente excessiva e deveria ser preservada a força obrigatória dos contratos. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da violação do art. 1.022 do CPC A agravante alega a existência de contradição no acórdão recorrido, que teria afirmado não haver pedido específico de majoração da multa, apesar da pretensão de majoração contida no mérito recursal. O Tribunal de origem foi claro ao entender que a agravante se limitou a requerer a multa no valor pactuado no contrato (50% dos valores vincendos de locação), sem apresentar pedido recursal alternativo ou subsidiário de majoração do percentual fixado pelo juiz de primeiro grau de jurisdição (e-STJ, fls. 540/541 e 555/556). Assim, não se verifica a alegada contradição, de modo que o art. 1.022 do CPC não foi violado. Ressalte-se que a contradição autorizativa do manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que seria excessiva a multa pactuada em 50% sobre os valores vincendos e seria devida a sua redução, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% do valor atualizado da redução (e-STJ, fls. 541) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Embargos à execução opostos em razão da ausência de executividade do contrato, nulidade do aval e onerosidade excessiva. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido, com majoração de honorários.