AREsp 2809431 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que inadmitiu o recurso especial, em virtude do óbice da Súmula n. 83 do STJ. Nas razões do presente agravo, a defesa argumenta que o acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência do STJ, que exige a comprovação da incapacidade econômica para o pagamento da multa (fls. 107-108). Sustenta que "diferentemente do que quer fazer crer a decisão agravada, não houve autodeclaração do apenado de hipossuficiência, o que, por si só, evidencia o distinguishing quanto ao Tema 931 (REsp 2024901), e obsta a progressão de regime em harmonia com o previsto nos arts. 36, §2º, 51 e 60, todos do Código Penal e art. 118, §1º, da Lei de Execuções Penais" (fl. 107). Afirma que o Tribunal de origem concluiu pela hipossuficiência do apenado com base em presunções, sem nenhuma prova cabal, contrariando o entendimento do STJ de que a incapacidade econômica não pode ser presumida (fls. 107-108). Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica (fl. 117). Impugnação apresentada às fls. 120-124, na qual o Ministério Público do Estado pugna pelo improvimento do recurso especial manejado. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 147): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA AO SENTENCIADO. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO RÉU PRESUMIDA ANTE O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação do seguinte fundamento: contrariedade das razões do recurso à pacífica jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing , o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigiri a o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. No caso, a parte agravante não apontou precedentes do STJ, contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.