AREsp 2056966 - DECISAO

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O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão de origem relativa à sua consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Réu: Lucas Neves da Silva; Réu: Diulia da Silveira Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reincidência E Maus Antecedentes, Quantificação Da Pena
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reincidência E Maus Antecedentes +1 more

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Lucas Neves da Silva

Réu

Diulia da Silveira Machado

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de comprovação de maus antecedentes e reincidência por meios eletrônicos (sistema do Tribunal)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão de origem relativa à sua consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.