AREsp 2822489 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/08/2024. Concluso ao gabinete em: 11/02/2025. Ação: anulatória, ajuizada pelo agravante, em face de IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, na qual requer a anulação da assembleia que confirmou e deu posse ao pastor como presidente da agravada. Decisão interlocutória: recebeu a emenda à petição inicial. Acórdão: manteve a decisão do Relator que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo em vista que o recebimento do agravo de instrumento e a decisão liminar proferida no bojo desse recurso visaram justamente a corrigir o vício antes de que fosse proferida a sentença, de modo a evitar a nulidade futura de todo o processo originário, e considerando que o magistrado de origem deu integral cumprimento à determinação, proferindo sentença nesses termos, houve a perda do objeto do agravo de instrumento. 2. Tendo havido o proferimento de sentença no processo de referência, o recurso cabível para impugná-la é a apelação, nos termos do art. 1.009, caput, do CPC, a qual, inclusive, já foi interposta pelo recorrente, questionando o mesmo ponto objeto do agravo de instrumento. 3. Para a configuração da litigância de má-fé, faz-se necessária a comprovação de que a parte tenha agido com dolo, que não pode ser presumido, bem como do objetivo de causar dano processual à parte contrária, agindo com deslealdade processual. Não constatada a conduta dolosa do agravante, tampouco incidindo esse em uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 932, III, e 1.022, II, do CPC. Além de negativa de prestação jurisidicional, sustenta que: i) não se aplica a regra da absorção pela sentença quando não há correspondência entre as questões decididas; ii) inexiste perda do objeto, pendendo o julgamento de mérito do agravo de instrumento que versa sobre questão processual autônoma, porquanto é hipótese de exceção à regra da prejudicialidade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC O TJDFT foi claro ao concluir que: i) quanto aos argumentos relativos à suposta validade do aditamento à exordial apresentado pelo agravante na origem, esses dizem respeito a questão que se confunde com o mérito do agravo de instrumento que não foi conhecido, não podendo o agravante pretender ver suas alegações de mérito serem analisadas em sede de agravo interno, sob pena de burla ao sistema processual; ii) tendo havido o proferimento de sentença no processo de referência, o recurso cabível para impugná-la é a apelação, razão pela qual não pode o agravante pretender obter a nulidade da sentença por meio do agravo interno, tampouco do agravo de instrumento interposto pela parte contrária; iii) analisando o processo de origem, constata-se que já houve a interposição de recursos de apelação por todas as partes em face da sentença proferida naqueles autos, estando o processo concluso com o relator para julgamento na instância recursal; iv) o próprio agravante informou que, no recurso de apelação interposto por ele no processo de referência, aduziu a discussão e o pedido de recebimento do aditamento à inicial, o que corrobora a conclusão de que, com a prolação da sentença, houve a perda do objeto do agravo de instrumento, de modo que eventual discussão acerca da matéria deve ser examinada no momento processual adequado e pelo julgador competente, considerando que houve o encerramento da prestação jurisdicional no bojo deste processo. Dessa maneira, no acórdão recorrido não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 932, III, do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 932, III, do CPC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Ressalto, por oportuno, que referido artigo sequer foi mencionado nos próprios embargos de declaração. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE RECEBEU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação anulatória em que foi proferida decisão recebendo a emenda à petição inicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.