AREsp 2249249 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MICHAEL THIAGO SILVA DE OLIVEIRA contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5010543- 30.2021.4.04.7004 . O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do gravo (fls. 470/471). É o relatório. O agravo é inadmissível. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e porque o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça (Súmula 83/STJ). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, no tocante à Súmula 7 desta Corte, restringiu-se a afirmar que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Em relação à Súmula 83 desta Corte Superior, não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Na espécie, a parte agravante cingiu-se a sustentar a impossibilidade de utilização da quantidade de droga para modular a causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado, em descompasso com a jurisprudência da Corte. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 18/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea "c" quanto na "a", ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Como fundamento subsidiário, ressalto que, ainda que fosse possível conhecer do agravo, o recurso especial não comportaria provimento. Colhe-se do acórdão combatido que a fração mínima da minorante em referência foi aplicada com a seguinte justificativa (fl. 241): Havendo evidências de ter prestado serviço em prol de organização criminosa ou grupo organizado voltado ao tráfico internacional, bem como levando em conta a elevada carga apreendida, o redutor da pena deve ser aplicado em 1/6. Destaque-se que a alegação da defesa de que por ser jovem e sem antecedentes o réu faz jus à diminuição em 2/3 não prospera. A um, porque o fato de não ter antecedentes não interfere no patamar de diminuição, sendo sim pressuposto do próprio tráfico privilegiado. A dois, pois a juventude do réu não tem o condão de interferir na pena. Com efeito, é assente na jurisprudência desta Corte que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas são critérios idôneos para modulação da redutora do tráfico privilegiado (AgRg no HC n. 946.012/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/12/2024). Por sinal, observa-se que não há desproporcionalidade no critério utilizado para eleger a fração de redução da pena imposta ao agravante, notadamente em função da discricionariedade inerente aos juízos ordinários durante a elaboração da dosimetria das penas, que, no presente caso, apresentou fundamentação concreta e compatível com a gravidade da situação retratada, haja vista a quantidade dos entorpecentes apreendidos, circunstância não utilizada na primeira fase, de modo que não resta configurado o bis in idem. De fato, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem servir para a modulação do tráfico privilegiado, desde que não considerada na primeira etapa do cálculo da pena (AgRg no HC n. 625.552/SC, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 1/6/2023). Registre-se, por fim, que a minorante também foi modulada em razão do recorrente ter prestado serviço a uma organização criminosa, o que é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 609.738/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2020). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. FRAÇÃO MÍNIMA ELEITA COM BASE NA QUANTIDADE E VINCULAÇÃO COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. Agravo em recurso especial não conhecido.