AREsp 2716543 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 315): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO RE 612.043 (TEMA 499) E RE 626307 (TEMA 948). REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA EM PARTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUPERADA. INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL OCASIONADA PELA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MP/DFT. MÉRITO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA, COM OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÍTIDO CARÁTER CONTENCIOSO. ADEQUADA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXECUTIVO E DE DECISÃO AGRAVADA CONCEDENDO JUROS REMUNERATÓRIOS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ACOLHIDA DE FORMA PARCIAL. MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 441). No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Alega que (fl. 341): Ao proferir seu primeiro acórdão, o Tribunal deixou de apreciar teses essenciais para a resolução da lide, qual seja, as de determinar a perícia contábil sobre o poupador que restou, se os honorários devem prevalecer se houve provimento parcial e o expresso afastamento dos juros remuneratórios que não foram pedidos e sim embutidos nos cálculos. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 546 - 562). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 592 - 594), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 611 - 621). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a desnecessidade de perícia contábil, a não inclusão de juros remuneratórios nos cálculos e o cabimento dos honorários. Veja-se: Com efeito, o ora agravante não conseguiu comprovar o excesso nos cálculos apresentados pelo agravado, uma vez que a discussão trazida por ele, cinge-se à diferença do índice de correção monetária que deveria incidir no caso em apreço. Nesse viés, a instituição bancária visa questionar matéria que deveria ter sido discutida na fase de conhecimento, descabendo agora, em fase de execução, alterar decisão judicial transitada em julgado, dado que se operou a preclusão consumativa. Por conseguinte, desnecessária qualquer perícia contábil no caso em espeque. Caminhando nesse sentido, é inconteste que os índices e percentuais dos juros e correção monetária fixados na Ação Civil Pública originária estão sob o manto da coisa julgada, isto é, quanto o mérito causae incorreção nos reajustes da caderneta de poupança, não comporta mais qualquer debate. Ressalto, todavia, que não se trata dos consectários legais da condenação os quais podem sofrer modificação posterior. (Fl. 331.) Frise-se, ademais, que não consta nos autos pedido da parte exequente quanto à inclusão de juros remuneratórios no cálculo final, como destacado pelo magistrado de origem, inexistindo interesse recursal do agravante quanto a este ponto. (F. 332.) Quanto à irresignação do agravante em relação a sua condenação em honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença coletiva e de liquidação de sentença, também entendo que não merece prosperar. Primeiro, porque a condenação se deu em sede de liquidação de sentença, já que o feito executivo fora convertido em liquidação, como dito acima; segundo, porque o Superior Tribunal de Justiça entende que, em sendo litigiosa a fase de liquidação como no caso em apreço, indiscutivelmente, cabe a fixação de honorários advocatícios (fl. 332.) Registrou ainda em sede de embargos de declaração (fls. 446-447): Nesse sentido, temos entendido que a análise do caso pelo juiz singular, em matéria repetitiva, firmada em título judicial em cumprimento exaustivamente analisado e com forte jurisprudência deste Tribunal, com a conclusão de que a atuação do perito contábil se mostra desnecessária constitui análise objetiva do juiz sobre processo que, como dito, integra um grupo de dezenas de outros processos sobre a mesma matéria e que, nesse sentido, tem dispensado a prova pericial. Quanto aos juros remuneratórios, o acórdão foi fundamentado da seguinte forma: "não consta nos autos pedido da parte exequente quanto à inclusão de juros remuneratórios no cálculo final, como destacado pelo magistrado de origem, inexistindo interesse recursal do agravante quanto a este ponto". Contudo, banco afirma que ainda que o consumidor não tenha requerido a incidência de juros remuneratórios, pode tê-los embutido em seu cálculo e, portanto, essa matéria precisa ser expressamente discutida. Compulsando-se os autos, afasta-se de imediato a ocorrência de qualquer vício, pois é de se ver que a fundamentação das razões dos embargos caminha no sentido de que o acórdão teria incorrido em error in judie ando, ou, talvez, em avaliação equivocada dos fatos e do direito. Ocorre que tal insurgência refoge ao escopo estreito da via declaratória, desafiando impugnação própria. (..) Digo isso, até mesmo porque a parte agravada alega e comprova por meio da memória de cálculo que não incluiu juros remuneratórios e, portanto, o agravante não conseguiu comprovar o excesso nos cálculos apresentados pelo agravado, uma vez que a discussão trazida por ele cinge-se à diferença do índice de correção monetária que deveria incidir no caso em apreço. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.