AREsp 2881222 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento de fatos e provas, o que configura desobediência ao art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLEIBSON GOMES DA SILVA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º Do CPP Revisão Criminal +1 more

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Parties

CLEIBSON GOMES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento de fatos e provas, o que configura desobediência ao art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.