AREsp 2582659 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de VANDERLI CESAR DE SOUZA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0003279-92.2007.8.26.0472. Consta dos autos que o agravante foi condenado ao cumprimento de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, por incurso no art. 121, § 2º, incisos I e VI, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, concedido o direito de apelar em liberdade (fl. 1382). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fls. 1381/1391). Embargos de declaração opostos pela defesa não foram conhecidos (fl. 1424). Em sede de recurso especial (fls. 1431/1464), a defesa apontou negativa de vigência ao art. 201, caput e §1º, 400, 473, interpretação equivoca aos arts. 563, 565 e 566, todos do Código de Processo Penal, negativa de vigência aos arts. 564, inc. IV e 571 inc. V, todos do Código de Processo Penal, interpretação equivocada ao art. 121, §2º, incisos I e IV, negativa de vigência ao art. 593, §3º do Código de Processo Penal e negativa de vigência ao art. 65, inc. III, item "d" do Código Penal, e, ainda, negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal. Sustenta que à vítima foi dado tratamento de testemunha, a despeito da revelia do texto legal, que impõe a sua oitiva em plenário. Salienta que a mesma deu versões conflitantes em solo policial e em juízo, havendo efetivo prejuízo no não comparecimento, uma vez que poderia confirmar qual das versões era a correta. Alega que o julgamento foi manifestamente contrário à prova dos autos, ficando provado por laudo pericial sinais de defesa da vítima, sendo impossível o reconhecimento de meio que dificultou sua defesa, bem como porque o ciúme, por si só, não caracteriza torpeza, tal qual pacificada a jurisprudência sobre o tema. Aduz que as provas são claras no sentido de que não houve surpresa por parte da vítima no momento dos fatos. Afirma não ter sido aplicada a diminuição da pena na segunda fase, quando, na primeira vez que ouvido o recorrente, confessou ser o autor dos fatos, negando apenas o animus necandi. Salienta que o Tribunal foi omisso ao não conhecer dos embargos declaratórios, além de contraditório ao afirmar que, em um momento, cita a confissão e depois diz que houve a negativa da prática. Requer a anulação da condenação, com a designação de novo júri, ou a negativa de vigência ao art. 619 do CPP ou a alteração da pena com a fixação de regime diverso. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1470/1481). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 284/STF; b) óbice da Súmula n. 283/STF e c) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls.1484/1486). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 1489/1510). Contraminuta do Ministério Público (fls. 1513/1516). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 1531/1534). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a preliminar, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO consignou que a própria defesa teria dado causa ou concorrido para a não oitiva da vítima, porque, na fase do art. 422 do CPP, arrolou três testemunhas e não requereu que a ofendida fosse ouvida, não estando o parquet obrigado em optar pelo seu depoimento no Tribunal do Júri. Quanto ao fundamento, vê-se que a defesa não o impugna, limitando-se a dizer que houve prejuízo concreto, tendo em vista as versões conflitantes apresentadas pela vítima. É o caso de aplicar o óbice da Súmula n. 283/STF. E, de fato, de acordo com o art. 201 do CPP, depreende-se que a oitiva da vítima, embora recomendável, não é imprescindível para a validade da ação penal (AgRg no HC n. 709.975/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). Quanto ao argumento de que o julgamento foi manifestamente contrário à prova dos autos, o TJ sustentou que tal desiderato não se confundia com a interpretação probatória, optando o Conselho de Sentença pela versão acusatória. Segundo as instâncias ordinárias, o reconhecimento das qualificadoras relativas ao motivo do crime e à forma de sua prática também não destoou das provas amealhadas aos autos. Com efeito, o veredicto do tribunal do júri somente pode ser cassado pelo Tribunal de origem quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos, em situações de decisões dissociadas do conjunto probatório produzido. (AgRg no HC n. 964.860/PA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). No caso dos autos, a acusação acolhida é a de que, em 06 de abril de 2007, Vanderli, com animus necandi, por motivo torpe e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar Queli Tatiane Gonçalves, efetuando contra ela golpes de faca, não consumando o homicídio por circunstâncias alheias a sua vontade. Segundo a denúncia, "o denunciado namorou a vítima e, não se conformando com o término do relacionamento, passou a persegui-la, no intuito de matá-la. Na ocasião dos fatos, o denunciado entrou na residência da vítima e aguardou sua chegada. Quando a vítima entrou em casa, foi surpreendida pelo denunciado, que passou a atacá-la com a faca, dando-lhe um golpe na direção do peito, que foi interceptado pela vítima, com sua mão direita. O denunciado continuou como ataque, dando-lhe outro golpe com a faca, atingindo seu pescoço. Neste momento a vítima caiu e o denunciado fugiu do local, acreditando ter consumado seu intento delituoso. A vítima, no entanto, conseguiu alcançar o telefone e acionar a polícia, sendo socorrida e conduzida ao hospital" (fls. 74/75). Destarte, a alteração da conclusão alcançada no acórdão demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. A alegação de que o ciúme, por si só, não caracteriza torpeza, não foi solvida pela Corte de Justiça, nem mesmo quando do julgamento dos aclaratórios, o que poderia caracterizar a omissão que se quer ver reconhecida. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Tribunal do Júri decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio como motivo fútil, o que se efetivou no presente caso. No sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MANUTENÇÃO DE QUALIFICADORAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo as qualificadoras de motivo fútil e uso de meio que dificultou a defesa da vítima em crime de homicídio qualificado na forma tentada. 2. A decisão de pronúncia incluiu as qualificadoras com base em depoimentos e provas que indicam que o acusado agiu por ciúmes e de forma a dificultar a defesa da vítima. 3. O Tribunal de Justiça de origem manteve as qualificadoras, afirmando que as qualificadoras não estão dissociadas dos elementos probatórios. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se as qualificadoras de motivo fútil e uso de meio que dificultou a defesa da vítima devem ser excluídas na fase de pronúncia por falta de fundamentação idônea e por estarem dissociadas dos elementos de prova. 5. Outra questão é se o ciúme pode ser considerado motivo fútil para qualificar o crime de homicídio. III. Razões de decidir6. As qualificadoras só podem ser excluídas na fase de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, o que não se verifica no presente caso. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que cabe ao Tribunal do Júri decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio como motivo fútil. 8. A reanálise de fatos e provas para excluir as qualificadoras é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de nulidades no processo penal exige a demonstração de efetivo prejuízo. 2. As qualificadoras só podem ser excluídas na fase de pronúncia se forem manifestamente improcedentes. 3. Cabe ao Tribunal do Júri decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio como motivo fútil. 4. A reanálise de fatos e provas para excluir qualificadoras é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 121, § 2º, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.451.366/RO, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.458.578/MA, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30.09.2024. (AgRg no AREsp n. 2.293.337/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 30/12/2024.) Quanto à pena na segunda fase, concluiu o TJSP que o recorrente negou o cometimento do crime, não sendo possível a esta Corte desdizer tal afirmativa, sob pena de incursão fático-probatória, que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ. No que tange à omissão, havia apenas um ponto que poderia ter sido esclarecido quando do julgamento dos aclaratórios, restando silente a Corte a quo, os demais seriam meros inconformismos com o resultado do julgamento. Ocorre que, como consignado, ainda que aplicado o prequestionamento ficto, não há razões para alterar o decisório, considerada a jurisprudência desta Corte de que cabe ao Tribunal do Júri decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio com o motivo fútil. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundament o na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA