AREsp 2316946 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO ROBERTO DOS SANTOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil e na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ . Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelação nos autos de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória. O julgado foi assim ementado (fl. 367): APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA HAVER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO SURPREENDIDO COM OS DESCONTOS PACTUADOS, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR NA ESPÉCIE. O DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR, CONTRATANDO O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACOMPANHADO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA CONTA DE SUA TITULARIDADE, BEM COMO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REVELA A CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. ASSIM, AINDA QUE EM MUITOS CASOS NÃO SEJA PRESTADA A DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR COM RELAÇÃO A TAL FORMA DE CONTRATAÇÃO, CONSTATA-SE QUE, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS, O CONTRATO ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, UMA VEZ QUE POSSUI FORMA ESCRITA, OBJETIVA E DESTACADA, COM OS VALORES PACTUADOS, REVELANDO-SE INFUNDADA A AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA OU ERRO DE INFORMAÇÃO, COMO AFIRMADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO APELANTE. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 455): Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória. Alegação do autor de que teria contratado empréstimo consignado sendo surpreendido com descontos relativos a cartão de crédito, que nega possuir. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial. Apelação interposta pelo 2º réu, Banco Industrial do Brasil S/A, à qual foi dado provimento por acórdão desta Câmara, da relatoria da Des. Monica Feldman. Embargos de declaração opostos em face do aresto. Superveniente notícia de que o 3º réu, Banco Panamericano S/A havia, tempestivamente, interposto recurso de apelação que, todavia, não fora juntada aos autos. Julgamento conjunto da apelação e dos embargos de declaração. Instrumento contratual acostado aos autos pelo banco apelante, firmado pelo autor, contém informação clara e objetiva de que se trata de "empréstimo e cartão de crédito consignado", bem assim acerca das nuances do negócio, a taxa de juros praticada e a proposta de contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco PanAmericano (fls.177/178 - index 195), restando, ainda, comprovada a transferência bancária - TEDs (fls.174 - index 191) e o saque efetuado pelo autor com o uso de aludido cartão, e do crédito em favor do autor. Reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão deduzida em face deste Banco. Acórdão hostilizado que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo 2º réu, para reformar a sentença que julgara improcedente a pretensão inicial. Aresto que não incorreu em qualquer das hipóteses elencadas no art.1.022 do CPC, sendo patente o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos em face de Banco Panamericano S/A condenado o autor, em consequência, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, na proporção de 1/3, em favor do patrono do 3º réu, ressalvada a gratuidade de justiça. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 93, IX, da Constituição Federal, pois o acórdão recorrido não foi devidamente fundamentado; b) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo; c) 4º, IV, 6º, III, IV e VIII, e 31 do Código de Defesa do Consumidor, visto que houve má informação e condutas abusivas por parte das instituições bancárias. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, declarando-se a nulidade do contrato e determinando-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não pode ser admitido, pois busca a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, ressalte-se que não é cabível, em recurso especial, a apreciação de norma constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF, nos termos do art. 102, III, da CF. Trata-se de ação de declaração de inexistência de dívida cumulada com indenizatória em que a parte autora pleiteou o cancelamento de descontos, a declaração de inexistência jurídica, a devolução em dobro do valor pago e a compensação por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 30.000,00. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a nulidade da cláusula contratual com vinculação de mútuo ao cartão de crédito e confirmar os efeitos da antecipação da tutela, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e condenando os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. A Corte estadual reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos em desfavor do Banco Industrial do Brasil S.A.e Banco Panamericano S.A., mantendo a sentença com relação aos demais réus. I - Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC A recorrente alega que o Tribunal de origem não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, violando os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dos embargos de declaração não teve efeito infringente. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Arts. 4º, IV, 6º, III, IV e VIII, e 31 do CDC A recorrente afirma que houve má informação e condutas abusivas por parte das instituições bancárias. O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, concluiu que o contrato está de acordo com a legislação consumerista, não havendo falha na prestação de serviço pela instituição financeira. Confira-se trecho do acórdão (fls. 372-373): Porém, ainda que em muitos casos não seja prestada a devida informação ao consumidor com relação a tal forma de contratação, constata-se que, na hipótese específica dos autos, o contrato está de acordo com a legislação consumerista, uma vez que possui forma escrita, objetiva e destacada, com os valores pactuados e a taxa de juros, revelando-se infundada a afirmação de ausência ou erro de informação, como afirmado na inicial. Por outro lado, da detida análise dos autos, não se extrai qualquer indicação de que ocorreu vício de vontade e de consentimento, quando da realização do empréstimo. Demais disso, o ônus de provar eventual vício na celebração do contrato seria do Autor, e não do fornecedor, conforme dispunha o art. 333, I, do CPC/73, então vigente. E, em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que sequer ocorreu no caso vertente, deve o consumidor fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Portanto, diante do conjunto fático probatório, é imperioso reconhecer que não ocorreu a prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, valendo consignar que o fato de tal prática ser constatada em inúmeras oportunidades não significa que todas as contratações realizadas estejam sendo feitas dessa forma. Assim, para adotar conclusão diversa daquela a que chegou a Corte estadual, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA