AREsp 2869860 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TAKNA SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL S/S, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1021): APELAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Desenquadramento do regime especial de recolhimento do art. 9º, § 3º, do DL 406/68 - Improcedência da demanda - Decisão mantida - Conclusão advinda do exame dos contratos e atividades desenvolvidas pela autora, denotando seu caráter empresarial - Irresignação desprovida de elementos aptos a ensejar a reforma do quanto decidido - RECURSO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial de fls. 1030-1042, sustenta a recorrente violação ao artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei n. 406/68, uma vez que o Tribunal de origem não reconheceu o enquadramento da sociedade no regime especial de recolhimento do ISSQN, mesmo sendo constituída exclusivamente por engenheiros e não exercendo atividade de caráter empresarial. O Tribunal de origem, às fls. 1061-1062, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: O recurso não merece trânsito. Com efeito, tendo em vista os fundamentos da r. decisão recorrida e as alegações recursais, registre-se que os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. Acórdão recorri do que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, mesmo porque rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Em seu agravo, às fls. 1065-1073, a parte agravante afirma que o recurso especial não busca reexame de provas, mas sim a aplicação de entendimento jurisprudencial sobre a forma societária de responsabilidade limitada não retirar o direito à tributação privilegiada do ISSQN, e que a contratação de profissionais habilitados não exclui a tributação privilegiada. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos e autônomos: (i) na incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, em razão da insuficiência dos argumentos expendidos para infirmar as conclusões do acórdão impugnado; e (ii) aplicação da Súmula 7 do STJ. Todavia, no seu agravo, a parte não infirmou adequadamente nenhum dos dois fundamentos supra citados, de maneira que estes, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atraí a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial . Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.