AREsp 2833747 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUCIANA DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/08/2024. Concluso ao gabinete em: 11/02/2025. Ação: execução de título extrajudicial, ajuizada por CONDOMÍNIO VILLAGE CAIS DE PEDRA, em face de ANDRÉ GUSTAVO ALMADA ROJAS e da agravante, fundada em dívida condominial. Decisão interlocutória: imputou ao executado e à agravante a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais vencidas desde o mês de novembro de 2019 até a data do cumprimento do novo mandado de imissão dos arrematantes na posse do imóvel, autorizando a execução do respectivo montante nos autos principais, a incidir sobre o produto remanescente da arrematação. Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO AGRAVADO EM DESFAVOR DO EX-COMPANHEIRO DA AGRAVANTE QUE, POR SUA VEZ, HAVIA OFERECIDO EMBARGOS DE TERCEIRO - CORRETA SE AFIGURA A ATRIBUIÇÃO A AMBOS, ENTÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL E DIANTE DA NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA, DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A ARREMATAÇÃO, A SER QUITADA COM O SALDO REMANESCENTE DO SEU PRODUTO, CONSIDERANDO QUE OS ARREMATANTES, INOBSTANTE IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL, FORAM DESAPOSSADOS, LOGO EM SEGUIDA, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA EM SEDE DE OUTRO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE QUE, ENTRETANTO, NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA CARTORÁRIA PARA QUE FOSSE RESTABELECIDA A SUA POSSE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.345 do Código Civil e 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) apesar da suspensão da carta de arrematação e da imissão na posse, não chegou a recuperar a posse do bem, porquanto antes disso houve o julgamento de improcedência dos embargos de terceiro, continuando os arrematantes dispondo do imóvel; ii) a validade da arrematação se manteve íntegra, de modo que a responsabilidade pelas cotas condominiais vencidas após a arrematação pertence aos arrematantes que permanecem na posse do bem. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional O TJ/RJ foi claro ao concluir que: i) a unidade imobiliária foi arrematada em 24/10/2019, seguindo-se da imissão dos arrematantes em sua posse, ocorrida em 16/12/2019; ii) entretanto, nos autos da ação de embargos de terceiro proposta pela agravante contra o condomínio agravado, ela, em sede de outro recurso de agavo de instrumento, logou a antecipação da tutela recursal, em 17/12/2019, determinando-se, até o julgamento do seu mérito, a suspensão da expedição da carta de arrematação, assim como da imissão dos arrematantes da posse do bem, ou a suspensão de seus efeitos, caso já tivessem sido expedidas, razão pela qual o juízo dos aludidos embargos de terceiro ordenou fosse expedido mandado de imissão da agravante na posse do imóvel; iii) inobstante expedido o referido mandado e intimada a interessada para acompanhar a diligência, além de indeferido o pleito de sobrestamento do processo para agendamento de data para comparecimento da agravante para promover o andamento processual, esclareceu o juízo, em seguida, que bastaria marcar a respectiva diligência junto à Central para o seu cumprimento, uma vez que o mandado de imissão na posse não havia sido devolvido, o que inocorreu; iv) comprovada a patente desídia da agravante no cumprimento da diligência em seu benefício, que desapossou os arrematantes do imóvel ainda no ano de 2019, não sendo de relevo, para justificar a sua inércia, a assertiva recursal concernente à prolação de sentença de improcedência dos seus embargos de terceiro, que ocorreu no mês de agosto de 2020, porquanto estava amparada por decisão judicial e tampouco manifestou a sua desistência no cumprimento da medida, fica indene de dúvida sua responsabilidade, e também de seu ex-companheiro, então proprietários do imóvel e diante da natureza "propter rem" da dívida, pelo adimplemento das cotas vencidas a contar do mês de novembro de 2019 até a efetiva imissão dos novos adquirentes na posse do bem, cujo pagamento se dará por meio da utilização do saldo remanescente do produto da arrematação, obviando-se, assim, o indevido enriquecimento da agravante sobre os arrematantes no período no qual não puderam usufruir dos direitos inerentes à propriedade. Dessa maneira, no acórdão recorrido não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, foram devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018). Além disso, inexiste afronta ao art. 489 do CPC/15 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica (AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/2/2018; e AgInt no REsp 1.683.290/RO, 3ª Turma, DJe de 23/2/2018). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 1.345 do CC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Ressalto, por oportuno, que referido artigo sequer foi mencionado nos próprios embargos de declaração. - Da existência de fundamento não impugnado O TJ/RJ, ao concluir pela responsabilidade da agravante e de seu ex-companheiro pelo adimplemento das cotas condominiais vencidas desde novembro de 2019 até a efetiva imissão dos novos adquirentes na posse do bem, fundamentou que ficou comprovada a patente desídia da agravante no cumprimento da diligência oriunda de decisão em seu benefício, que desapossou os arrematantes do imóvel ainda no ano de 2019, não sendo de relevo, para justificar a sua inércia, a assertiva recursal concernente à prolação de sentença de improcedência dos seus embargos de terceiro, que ocorreu no mês de agosto de 2020, porquanto estava amparada por decisão judicial e tampouco manifestou a sua desistência no cumprimento da medida. Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido, com aplicação da Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à responsabilidade da agravante e de seu ex-companheiro pelo adimplemento das cotas condominiais vencidas desde novembro de 2019 até a efetiva imissão dos novos adquirentes na posse do bem, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE IMPUTOU AO EXECUTADO E À TERCEIRA INTERESSADA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Execução de título extrajudicial fundada em dívida condominial, no bojo da qual foi proferida decisão imputando ao executado e à terceira interessada a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.