AREsp 2889585 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 282/STF nem impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MIGUEL APRIGIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios
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Parties
MIGUEL APRIGIO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por incidência da Súmula 282/STF
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão pelo recorrente
- 3 limitação dos honorários nos termos do art. 85, § 2º, do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 282/STF nem impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MIGUEL APRIGIO DOS SANTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Ação: civil pública, na qual se discute expurgos inflacionários. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Saldo remanescente - Indeferimento - Adequação - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o agravante - Preclusão que se operou sobre o tema. Agravo desprovido. (e-STJ Fl. 43) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 282/STF. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade do seguinte óbice: incidência da Súmula 282 do STF. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA