AREsp 2102574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAIKON RIBEIRO DOS SANTOS ALBUQUERQUE contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 202100303921. No recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 33, 35 e 42, todos da Lei 11.343/2006 e aos arts. 155, 156 e 386, II e VII, todos do CPP (fls. 2.503/2.514). Inadmitido o recurso na origem (fls. 2.607/2.615), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 2.620/2.631). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 2.660/2.664). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: aplicação da Súmula 7/STJ, pela pretensão em discutir a insuficiência de provas para a condenação; e incidência da Súmula 83/STJ, em face pela existência de jurisprudência quanto à possibilidade de exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Entretanto, ao rebater o fundamento da Súmula 7/STJ, o agravante não o fez de forma específica e pormenorizada, pois não trouxe argumentação suficiente sobre o porquê a alteração dos fundamentos delineados nas instâncias ordinárias não seria de fato um reexame de provas, mantendo-se a afirmar que a hipótese diz respeito à revaloração das provas. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.