AREsp 2476436 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE COISA COMUM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. ART. 492 DO CPC. VIOLAÇÃO AFASTADA. VALOR DO ALUGUEL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR EX-CÔNJUGE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Tendo sido a controvérsia decidida nos limites delineados pelas partes, como no caso dos autos, não há espaço para falar em julgamento extra petita. 3. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que gera enriquecimento sem causa a redução do valor do aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por LEANDRO DA SILVA TRISTÃO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Agravo de Instrumento. Ação de Arbitramento de Aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum. Decisão que fixou a Taxa de Ocupação temporária. Irresignação quanto ao valor. Decisão que deve ser mantida. Sentença de Partilha que determinou que o imóvel residencial seria partilhado, tocando metade para cada cônjuge, e permanecendo em comum até a alienação. O fato do ex-cônjuge mulher deter a posse exclusiva dá ao ex-cônjuge varão o direito à indenização correspondente ao uso da propriedade comum. Valor arbitrado que se encontra razoável e proporcional, levando-se em consideração valor apontado em laudo de avaliação. Todavia, deverá ser descontada do valor da taxa de ocupação a parte dos filhos menores de idade que também residem no local, haja vista o dever de ser repartido entre os genitores a moradia dos mesmos. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO" (e-STJ fls. 149). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 187/193). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (1) artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, aduzindo que teria havido negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese envolvendo o não cabimento da redução aplicada sobre o valor fixado a título de taxa pela ocupação do bem comum correspondente à parte dos filhos também residentes no imóvel; (2) art. 492 do CPC - afirmando que a Corte local incorreu em julgamento "extra petita", considerando que o pedido deduzido na inicial observou o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor locatício, sem qualquer discussão em torno da partilha ou propriedade do imóvel e (3) art. 565, 884, 1.319 e 1.664 do Código Civil, sustentando que a redução aplicada sobre o valor do aluguel arbitrado configura enriquecimento sem causa da recorrida, pois a ocupação exclusiva do imóvel comum por um dos ex-cônjuges deve gerar indenização ao outro, sem compensação dos valores com relação aos filhos que residem no imóvel. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 231/234), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE COISA COMUM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. ART. 492 DO CPC. VIOLAÇÃO AFASTADA. VALOR DO ALUGUEL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR EX-CÔNJUGE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Tendo sido a controvérsia decidida nos limites delineados pelas partes, como no caso dos autos, não há espaço para falar em julgamento extra petita. 3. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que gera enriquecimento sem causa a redução do valor do aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o tribunal de origem ao decidir os embargos de declaração, concluiu que "(..) Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, ainda que não tenha sido formalizada a partilha, autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do CC/2002. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. Por fim, entendeu esta relatora que deverá ser descontada do valor da taxa de ocupação, metade do valor referente aos filhos menores que residem no local, haja vista ser responsabilidade de ambos os genitores nos custos de moradia dos mesmos, posição que será mantida. (..)" (e-STJ fls. 191/192). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Quanto à ventilada afronta ao art. 492 do CPC, tendo sido a controvérsia decidida nos limites delineados pelas partes, como no caso dos autos, não há espaço para falar em julgamento extra petita, como já estabelecido por esta Corte em inúmeras oportunidades, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (..) 2. Conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.588.338/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR. HONORÁRIOS. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em julgamento extra petita quando decidida a causa dentro dos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do exame da causa de pedir eleita pela parte autora da demanda e dos limites do pedido veiculado em sua petição inicial. 3. A reforma do julgado que afastou a alegação de abusividade da cláusula contratual que estabeleceu os honorários advocatícios no percentual de 55%, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1169556/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe 19/3/2020). No mais, consta no acórdão recorrido o seguinte: "(..) Quanto ao mérito do recurso, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que só é possível o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges após a separação judicial e a partilha dos bens ou se convencionado na separação ou divórcio do casal que o imóvel permaneceria em comum até a alienação, quando a ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges daria ao outro o direito à indenização correspondente ao uso da propriedade comum, devida a partir da citação. (..) Portanto, é certo que o uso exclusivo do bem comum enseja a cobrança de aluguel (art. 1.319 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. In casu, restou incontroverso o fato de que o imóvel se encontra sob uso exclusivo da agravante. Quanto ao valor de R$ 3.000,00 mensais, referente a Taxa de Ocupação provisória, cerne do presente recurso, arbitrado levando- se em consideração o laudo de Avaliação do imóvel acostado aos autos às fls. 39, no patamar de 80 % do valor indicado, levando-se em consideração ter se passado dois anos da avaliação, parece razoável e proporcional, não merecendo qualquer reparo. Note-se que não obstante o valor ter sido refutado pela Agravante, a mesma não faz prova através de nenhum outro laudo de avaliação, de que seria correto o valor por ela apontado. Todavia, deverá ser descontada do valor da taxa de ocupação, metade do valor referente aos filhos menores que residem no local, haja vista ser responsabilidade de ambos os genitores nos custos de moradia dos mesmos. Desta feita, levando-se em consideração o valor arbitrado de R$ 3.000,00, que deverá ser dividido por 4 (genitora e três filhos), sendo que, cada de cada filho deverá ser divido entre os dois genitores, alcançando-se o valor de 1/8, fica a agravante obrigada a pagar o correspondente a 5/8 do valor total. (..)" (e-STJ fls. 153/155). Com efeito, para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que gera enriquecimento sem causa a redução do valor do aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. É o voto.