AREsp 2847854 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AVANI MARIA ENGLEITNER e PAULO ROBERTO ENGLEITNER, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de dissolução de condomínio proposta por AVANI MARIA ENGLEITNER e PAULO ROBERTO ENGLEITNER contra CELITA BETEZINI DE SOUZA e PAULO LUCIANO DE SOUZA. Acórdão: deu parcial provimento às apelações interpostas pelas partes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. OPOSIÇÕES À AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO CONJUNTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA ANTE A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSENTE OMISSÃO NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS OPOSIÇÕES À DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESCABIDA A REFORMA DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS SEUS FUNDAMENTOS (ART. 1.010, III, DO CPC). (e-STJ Fls. 308) Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados (Súmulas 282 e 356 do STF); ii. Cerceamento de defesa inocorrente (Súmula 83 do STJ); iii. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e iv. Deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284 do STF). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante argumenta genericamente que não incidem as Súmulas 7 e 83 do STJ, e 282 e 356 do STF, alegando que houve nulidade da citação e cerceamento de defesa, além de divergência jurisprudencial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados (Súmulas 282 e 356 do STF); ii. Cerceamento de defesa inocorrente (Súmula 83 do STJ) e iii. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Na hipótese, não demonstra que o acórdão efetivamente se debruçou sobre o tema alega, ainda, consignando todo o substrato fático que dispensa o reexame de fatos e provas. Ademais, cita jurisprudência que não guarda correlação com a controvérsia obstada Súmula 83/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA