AREsp 2847247 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GLEIDE SILVA MOURA, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/11/2024. Concluso ao gabinete em: 10/3/2025. Ação: de cobrança, ajuizada por COOPERFORTE-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA., em face da agravante, fundada no inadimplemento contratual. Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar a agravante ao pagamento do débito descrito na inicial e encargos moratórios previstos no contrato (e-STJ fls. 379-385). Decisão monocrática: não conheceu da apelação interposta pela agravante, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade (e-STJ fls. 506-509). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 538-540): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO . DE ADMISSIBILIDADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍ PIO DA DIALETICIDADE NAS RAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. Recurso especial: alega violação dos arts. 6º, 7º, 9º, 10 e 489, §1º, I, do CPC e da Súmula 247/STJ. Defende a inépcia da inicial, visto que a ação não foi instruída com os documentos essenciais; a existência de cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a complementação da contestação; e a abusividade contatual, em razão da inexistência de expressa pactuação da capitalização de juros. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 6º, 7º, 9º, 10 e 489, §1º, I, do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à inépcia da inicial e a abusividade contatual, a agravante não alega violação a qualquer dispositivo infraconstitucional, o que também importa na incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 6º, 7º, 9º, 10, do CPC e dos argumentos invocados pela agravante em seu recurso especial acerca da inépcia da inicial, cerceamento de defesa e a abusividade contatual. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SE no sentido de que a apelação não deveria ser conhecida, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade, diante do não preenchimento dos requisitos dos arts. 1.010, II e III, e 1013, do CPC (e-STJ fls. 539-540). Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 385) para 15%, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de cobrança, fundada no inadimplemento contratual. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.