AREsp 2920346 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 17/12/2024. Concluso ao gabinete em: 28/5/2025. Ação: anulatória de negócio jurídico e declaratória de inexistência de mora. Sentença: julgou improcedente a ação cautelar e a ação principal ajuizada pela LOGIMASTERS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. Acórdão: por maioria de votos, homologou a desistência do recurso da parte autora e negou provimento ao recurso da massa falida, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.705): AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO RECURSOS. l. APELO (AUTORA) - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO. 2. APELO (MASSA FALIDA) CLÁUSULA PENAL QUE SE MOSTROU EXCESSIVA, A COMPORTAR REDUÇÃO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 3. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO E DESPROVIDO DA MASSA FALIDA, COM OBSERVAÇÃO (EVENTUAL ENTRADA DE RECURSO REFERENTE À MULTA DO COMODATO SERÁ DESTINADA AO JUÍZO UNIVERSAL, AO PASSO QUE DISCUSSÕES ACERCA DA EXTENSÃO DA CESSÃO, DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE OU ALUGUERES DEVERÃO SER VENTILADAS EM DEMANDA PRÓPRIA). Embargos de Declaração: opostos pela MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A (BVA) foram acolhidos em parte para correção do erro material, negado provimento ao recurso da massa falida, mantido no mais, por maioria, o acórdão (e-STJ fl. 1.743). Recurso especial: interposto pela MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A alega violação dos arts. 1.022, 1.025 e 85, § 14 e 86, parágrafo único, do CPC e dos arts. 421, 421-A, III, do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a multa contratual não foi excessiva e que sua redução pelo Tribunal Estadual foi indevida, pois não houve pedido de redução por parte da LOGIMASTERS. A duz que os princípios da liberdade contratual e autonomia da vontade foram violados, pois o contrato foi exaustivamente negociado e deveria ser cumprido conforme pactuado. Argumenta que não houve sucumbência recíproca, pois decaiu da parte mínima do pedido, e que a LOGIMASTERS deveria arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. Busca a reforma dos acórdãos recorridos, alegando violação aos dispositivos legais mencionados, e requer que a agravada seja condenada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, além de que a multa contratual seja aplicada conforme pactuada, sem redução. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca do propalado prequestionamento dos dispositivos legais alegados como violados (arts. 413, 421, 421-A do CC e arts. 85, § 14 e 86, parágrafo único do CPC), nos seguintes termos (e-STJ fl. 1.742): Não procede, portanto, ausente a hipótese do art. 1.022 do CPC, o propalado prequestionamento, haja vista que a multa de dois milhões se coaduna com a mora estampada no contrato de comodato e no total desligamento da massa em retomar o imóvel em tempo oportuno, por mais de uma década, daí porque o próprio Código Civil permite, conforme a r. sentença, simetria da conduta com a própria valoração da multa, motivo pelo qual não há qualquer espaço para a sua reanálise ou reexame. Balizado o entendimento projetado, a reconvenção fora acolhida parcialmente para que a multa sofresse redução ao patamar aceitável, não tendo caráter compensatório. Dessa maneira, constata-se que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 1.708-1.714): O recurso da massa falida é desprovido, com observação, prejudicado o da autora. O apelo da requerente perdeu seu objeto, peticionada desistência (fls. 1972), a inviabilizar a apreciação da irresignação, art. 998, do CPC. Ajuizou-se demanda, colimando, a autora, declaração de inexistência de mora nos contratos de financiamento de capital de giro e de nulidade da consolidação da propriedade da sede da empresa em nome do banco decorrente de pacto de alienação fiduciária. Denota-se que houve cessão das cédulas bancárias, objeto da demanda, a FDIC (fls. 1811/1813) e, posteriormente, à Terpstra (fls. 1823/1825), que entabulou acordo para quitação da dívida (fls. 1866/1879), integralmente cumprido (fls. 1896/1897). Insta ponderar que tanto a cessionária quanto a autora questionaram a legitimidade da massa falida para prosseguir com a demanda, uma vez que, no termo de cessão, constou que esta cedia os direitos creditórios das cédulas de nº 7383/10 e 7386/10, "incluindo, sem limitação, todos os acessórios, reajustes monetários, juros, encargos, direitos reais de garantia, garantias fidejussórias, privilégios, preferências, prerrogativas, e ações relacionadas ao Crédito (conforme abaixo definido) e às suas garantias e demais acessórios, bem como as posições processuais ativas e demais direitos e obrigações decorrentes das demandas judiciais em que o Crédito (conforme abaixo definido), é discutido.", com menção ao presente processo e a alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 80.046 (fls. 1811/1813). A cessão foi realizada em 19/10/2022 (fls. 1812), após a prolação da sentença, e antes do não acolhimento dos aclaratórios, publicados em 4/10/2022 e 31/01/23, respectivamente (fls. 1710 e 1741). Nessa toada, ocorrente cessão da posição processual, a princípio, falecería legitimidade ativa à massa falida para recorrer da decisão primeva que apreciou o mérito, acolhendo, em parte, o pedido reconvencional. Noutro giro, a massa falida alega que a reconvenção tem esteio no instrumento de comodato, por meio do qual a autora reconhecia ser o banco o proprietário do imóvel, sua sede (fls. 236/238), que, na realidade, foi dado em garantia das cédulas nº 7383/10 e 7386/10, ocorrente a consolidação da propriedade por falta de pagamento (fls. 129), tendo sido, posteriormente, objeto do contrato de comodato, no qual o banco permitia a posse do imóvel, sede da autora, de forma graciosa, de 02/05/2012 a 31/12/12, prevista multa diária de R$ 5 mil no caso de não restituição do bem (fls. 236/238). Insta ponderar que houve homologação do acordo entabulado entre cessionária e autora (fls. 1880), sendo que, em sede de embargos, consignou, a douta Magistrada, que acompanhava o parecer ministerial de fls. 1943/1948, no qual constou que a transação não espargia seus efeitos sobre a massa, por entender que não houve a cessão do contrato de comodato, inexistente impugnação, remanescendo, portanto, o direito de cobrança. Ressalte-se que eventual interesse na análise da extensão da cessão, ocorrido após o sentenciamento, ou do negócio jurídico subjacente, deverá seguir a via autônoma, por refugir dos estreitos limites da lide. Não obstante, inadmissível o intento de recebimento do montante histórico de R$ 20 milhões, com esteio na previsão contratual de multa diária de R$ 5 mil desde janeiro de 2013 até a reintegração na posse (fls. 236/237 e 1779), patente a onerosidade excessiva. .. Nessa esteira, consolidada a transferência da propriedade em nome do banco desde 2012, inocorrente desocupação, escorreita a limitação da multa ao montante de R$ 2 milhões, a ser corrigido do pedido reconvencional, incidentes, ainda, juros moratórios da apresentação da defesa pela reconvinda, ambos reportados a julho de 2013, tendo em mira os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, desinfluente a tese de alugueres, a demandar ação própria. .. Dessarte, diante do insucesso do apelo, de rigor a mantença da r. decisão tal como lançada, inclusive no que tange aos honorários advocatícios, fixados em patamar suficiente para também remunerar o trabalho recursal. Ficam advertidas as partes em litígio que, na hipótese de recurso infundado ou manifestamente incabível, estarão sujeitas às sanções correlatas, inclusive de verba honorária. Isto posto, pelo meu voto, hei por bem: 1) HOMOLOGAR a desistência, art. 998 do CPC, DANDO POR PREJUDICADO o recurso da autora. 2) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da massa falida, COM OBSERVAÇÃO (eventual entrada de recurso referente à multa do comodato será destinada ao juízo universal, ao passo que discussões acerca da extensão da cessão, do negócio jurídico subjacente ou alugueres deverão ser ventiladas em demanda própria). (Grifos no original) Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Do reexame da verba honorária No tocante à insurgência da parte agravante sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal Estadual, também não merece acolhida. O TJ/SP ao dispor sobre a fixação da verba honorária, consignou o seguinte (e-STJ fls. 1.708-1.714): Dessarte, diante do insucesso do apelo, de rigor a mantença da r. decisão tal como lançada, inclusive no que tange aos honorários advocatícios, fixados em patamar suficiente para também remunerar o trabalho recursal. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. Ressalta-se, ademais, que a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1987038 / RS; 1ª Turma, DJe ; AgInt 20/10/2022 no REsp 1.418.989/RS, 4ª Turma, DJe ; AgInt no AREsp 1.496.524/MS, 3ª 01/10/2020 Turma, DJe ; AgInt no AREsp 1.173.934/SP, 3ª Turma, DJe ; EDcl 18/11/2019 21/9/2018 no AgRg no AREsp 151.072/SP, 4ª Turma, DJe . 11/9/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação anulatória de negócio jurídico e declaratória de inexistência de mora. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.