AREsp 2927456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma adequada a violação apontada ao art. 421 do CC (incidindo Súmula 284/STF), o acórdão recorrido não apreciou o dispositivo indicado (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), a pretensão...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Revisional De Contrato Bancário) / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Revisional De Contrato Bancário) / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente para demonstrar violação ao art. 421 do CC
  2. 2 Prequestionamento do dispositivo legal indicado no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma adequada a violação apontada ao art. 421 do CC (incidindo Súmula 284/STF), o acórdão recorrido não apreciou o dispositivo indicado (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve cotejo analítico nem prova de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente