AREsp 2716432 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por A.C.C. TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos a utos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1095-1096): APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - CONEXÃO DE AÇÕES - JULGAMENTO DE TODAS AS AÇÕES . iÁ REALIZADO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTORIA E CULPA RECONHECIDAS NA ESFERA CRIMINAL - REDISCUSSÃO NO JUÍZO CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MORTE DA ESPOSA DO AUTOR VARÃO E MÃE DAS AUTORAS VIRAGO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - NEXO CAUSAL ENTRE A EMBRIAGUEZ E O ACIDENTE - CONFIGURAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REGRESSO FORMULADO CONTRA A SEGURADORA. 1 - O Município de Carmo de Minas-MG não está obrigado, pela lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de qualquer das partes que vier a perder a demanda. Nesse contexto, a manutenção do indeferimento da denunciação da lide é medida imperativa. 2 Estabelece o ad. 58 do Código de Processo Civil que "a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente". Uma vez que antes do julgamento do presente recurso o juiz sentenciante julgou todas as ações conexas de forma harmoniosa e sem soluções contraditórias, sendo os processos reunidos para julgamento conjunto neste Sodalício, não houve nenhum prejuízo à parte, capaz de sustentar a nulidade da sentença. 3 - A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. 4 - Transitada em julgado a sentença criminal condenatória, não é possível a reapreciação, no juízo cível, da autoria e da culpa nela reconhecidas. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vitima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 Os juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. 7 - A embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes do STJ. 8 Provado o agravamento do risco em razão da embriaguez, improcede o pedido regressivo formulado na denunciação da lide da seguradora. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1252-1253). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 55, §§ 1º e 3º, e 58 do CPC e requer a declaração de nulidade da sentença, pois o presente feito possuía processos conexos que foram julgados separadamente. Assevera ainda malferimento aos arts. 407, 935, 944 e 768 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial sobre o termo inicial dos juros de mora. Sustenta, em síntese, que a responsabilidade pelo acidente não pode ser atribuída exclusivamente ao seu preposto, e que o valor da indenização por danos morais é excessivo. Por fim, afirma "Ainda que se admita que o preposto da ré estivesse embriagado (causa do primeiro acidente), a embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro" (fl. 1209). Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1246). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1250-1259), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1292-1305). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Inicialmente, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Com efeito, quanto a nulidade levantada em razão da suposta ofensa aos arts. 55 e 58 do CPC, observa-se que o acordão recorrido foi claro ao consignar que "antes do julgamento do presente recurso o juiz sentenciante julgou todas as ações conexas de forma harmoniosa e sem soluções contraditórias, as quais foram reunidas para julgamento conjunto neste Sodalício e, portanto, não houve nenhum prejuízo à parte, capaz de sustentar a nulidade da sentença" (fl. 1103). Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a existência de nulidade, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. No mais, quanto a alegação de culpa de terceiro o acordão recorrido concluiu que "não é mais Cabível a rediscussão da autoria e da culpa na esfera cível, nos termos do art. 935 do Código Civil" (fl. 1106). Dessarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula n. 83/STJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMUNICABILIDADE ENTRE O JUÍZO CÍVEL E O JUÍZO CRIMINAL. ART. 935 DO CC/02. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NO JUÍZO CÍVEL, DA PRÓPRIA VALIDADE E VERACIDADE DO INSTRUMENTO DE DISTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIVILIDADE. 1. Ação ajuizada em 19/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se a sentença condenatória proferida no juízo criminal e que reconheceu materialidade delitiva e autoria do crime de estelionato por parte dos recorridos - a despeito de não ter transitado em julgado em virtude de posterior reconhecimento da ocorrência da prescrição punitiva e consequente extinção da punibilidade - faz coisa julgada no juízo cível, a fim de impedir a discussão nesta seara acerca da alegada falsificação do distrato supostamente firmado entre as partes. 3. Nos termos do art. 935 do CC/02, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. 4. A independência entre os juízos cível e criminal, preconizada no art. 935 do CC/02, é apenas relativa, porquanto não é possível indagar a existência do fato e sua autoria no cível quando estas questões já se acharem decididas na esfera penal, assim como também quando nesta for reconhecida causa excludente de ilicitude (art. 65 do CPP). 5. É imprescindível o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que possa fazer coisa julgada no juízo cível. 6. Na hipótese sob julgamento, infere-se, de fato, a inexistência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que foi substituída, em grau de apelação, por acórdão que extinguiu a punibilidade dos agentes, em razão do reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. 7. Em consequência, a extinção da punibilidade dos recorridos na esfera penal gerou a possibilidade de discussão e análise, na seara cível, da própria validade e veracidade do instrumento de distrato acostado aos autos. 8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.642.331/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 18/5/2018.) Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 407 e 944 do Código Civil, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices nas Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. A proposito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ART. 406 DO CC/02. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÍNDICE. TAXA SELIC. 1. Ação indenizatória por danos morais. 2. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.187.452/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025 - grifo meu) Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à revisão do quantum indenizatório, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. PRECLUSÃO LÓGICA. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A matéria referente a reembolso não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. 4. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação.5. A revisão da compensação por danos morais e do quantum indenizatório só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.840.232/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Por fim, as instâncias de origem entenderam "que o estado de embriaguez do condutor do veículo da segunda apelante agravou o risco segurado, pois ele perdeu o controle de direção do veículo, vindo a atingir o guarda corpo do lado direito da pista, derivando, após isso, à esquerda, atravessando a pista de rolamento, tombando à direita e vindo a parar Com parte da carroceria no leito da via e com a cabine na pista contrária, causando o acidente" (fls. 1110-1111). O que se coaduna com a jurisprudência desta Corte a qual se firmou no sentido de que a embriaguez do segurado, por si só, não configura agravamento do risco a excluir o dever de indenizar da seguradora, em hipótese de sinistro de trânsito. Contudo, o estado de embriaguez do condutor de veículo, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é circunstância apta a excluir a cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agravamento do risco. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO, NO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a embriaguez do segurado, por si só, não configura agravamento do risco a excluir o dever de indenizar da seguradora, em hipótese de sinistro de trânsito. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "no contrato de seguro de automóvel, o estado de embriaguez do condutor de veículo, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é circunstância apta a excluir a cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agravamento do risco" (AgInt nos EAREsp 2.242.129/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). 3. Na espécie, o Tribunal de origem, ao analisar os elementos informativos dos autos, concluiu que, apesar de o condutor do veículo ter consumido bebida alcoólica, não ficara comprovado que tal circunstância fora determinante para a dinâmica do acidente de trânsito, consignando, ainda, a existência de provas de que houve a concorrência de outros fatores para a ocorrência do sinistro, qual seja a existência de pó de pedra no asfalto. No caso, a pretensão de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal, nesse sentido, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.175.242/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VERIFICADA. REVER POSICIONAMENTO DA CORTE LOCAL. SÚMULA N. 7/STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.